Seção III ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 URISPRUDêNCIA DO COLENDO TRIBUNAL ESTADUAL : APELAÇÃO CÍVEL. ASSI STÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO D E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. I. A EXEGESE DA NORMA POSITIVA DA NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, NORTEIA NO SENTIDO DE HAVER NECESSID ADE DE COMPROVAçãO, AINDA QUE MíNIMA OU INDICIáRIA, DA INCAPACIDA DE DE SUPORTAR AS DESPESAS

Seção III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : EXIBICAO DE DOCUMENTOS : JORGE RIBEIRO DA SILVA : ERGINO RIBEIRO DA SILVA JOSE RIBEIRO DA SILVA ADV REQTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS 20904 GO - FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS J DESPACHO : AUTOS Nº.: ________________________ DESPACHO A INTERPRETAçãO M AIS COERENTE ATRIBUíDA AO ART. 5º, LXXIV DA CF, ORIENTA NO SENT

Seção III ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 E DA NORMA POSITIVADA NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, NORTEIA NO SENTID O DE HAVER NECESSIDADE DE COMPROVAçãO, AINDA QUE MíNIMA OU INDICI áRIA, DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, POSTO QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONA QUE O ESTADO PRESTARá AS SISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFI CIêNCIA DE RECURSOS. II. A DECLARA

Seção III ● 06/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1498 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 MPROVAçãO DE SUA PRESCINDIBILIDADE (ART. 7º, DA LEI Nº 1.060/50). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, APELACAO CIVEL 480047-26.2009.8.09.0139, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/03/2011, DJE 777 DE 14/03/2011) DE STE MODO, AFIM DE NãO SOBRECARREGAR OS COFRES PúBLICOS Já TãO ONE RADOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PAR

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 0043039.43.2015.8.09.0051 Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE Relator 1 “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundam

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 U CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL NEM NA SECRETARIA DA FAZENDA E PRES UMIVELMENTE CONSIDERADA COMO DESATIVADA OU IRREGULARMENTE EXTINTA , SITUACAO QUE GERA A RESPONSABILIDADE DE SEU SOCIO GERENTE PELOS DEBITOS EXISTENTES A EPOCA EM QUE ELE A REPRESENTAVA. III - O FA TO DE O NOME DO SOCIO GERENTE NAO CONSTAR NA CERTIDAO DA DIVIDA A TIVA, QUE EMBASOU A ACAO DE EXECUCAO FISCAL

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NVENCIMENTO DO JUIZ. I SEGUNDO O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTIT UICAO FEDERAL, O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIENC IA DE RECURSOS. ASSIM, NAO FICANDO DEMONSTRADO ESSE ESTADO DE PEN URIA DA PARTE REQUERENTE, O PEDIDO DEVE SER INDEFERIDO. II OMISSI S. (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. AI N 52419-3/180.

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Ante o exposto, desatendido o comando intimatório, deixo de conhecer do presente apelo, dada sua deserção. NR.PROCESSO: 0284457.63.2015.8.09.0087 “(...) Não se deve conhecer, à guisa de deserção, do recurso protocolado com pagamento parcial das custas de preparo, mormente quando intimado o recorrente a providenciar o complemento (porte de remessa) e restar, del

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 REQUERENTE ADV REQTE : LUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA : 34398 GO - RINALDO BORGES CAMPOS 41108 GO - LEILIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CAMSPO DESPACHO : D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO DE REPARACAO DE DANOS, AJUIZADA PO R LUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA EM FACE DE BELA VISTA COMERCIO DE P RODUTOS AGRICOLAS LTDA ME E ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PARTES DEVIDAMENTE QUAL

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 BILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO POR QUEM PRETENDA SEGURA NCA: FUMUS BONI JURIS. E NUMA COGNICAO DE EXTENSAO RESTRITA, APRO PRIADA AO ESTAGIO CONTEMPORANEO DA DEMANDA, CUJA GENESE SE PRINCI PIA TENHO QUE NAO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CON CESSAO DA MEDIDA LIMINAR. ISSO PORQUE O SIMPLES FATO DA EMPRESA E STAR EM RECUPERACAO JUDICIAL NAO IMPEDE