Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1409 375 autorizada a fixação e cobrança das multas, objeto da ação de cobrança. O quorum legal para aplicação e cobrança de multas é de 2/3 dos condôminos, haja vista a previsão do art.1.336, par.2º, do CC, verbis: “§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 1170 o caso de engano justificável a aplicável analogicamente a Súmula nº 159 do CSTF. Não há dano moral indenizável, sendo a hipótese de mero aborrecimento, decorrente de cobrança indevida que não trouxe ofensa à dignidade do autor, não havendo sequer negativação indevida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2757 290 do Código de Processo Civil, que deverão ser suportadas pelo réu. Ante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do referido codex, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar RAFAEL DE SOUZA VILLAR ao pagamento, ao autor, da quantia equivalente a R$ 2.003,36 (dois mil e três reais e trint

Seção III ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1327 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 RECORRENTE, NA VERDADE, INSURGI-SE CONTRA O QUE FOI DECIDIDO NAQUELE DECISUM. ORA, AO MEU VER ISSO NãO PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO. Há QUE SE CONSIDERAR AINDA, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGADA, QUE COM A NOVA REDAçãO DADA AO ARTIGO 100 DA CF/88, NãO é MAIS POSSíVEL A CUMULAçãO DE JUROS COMPENSATóRIOS E MORATóRIOS NAS CONDENAçõ

Seção III ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 ADE – RECURSO HORIZONTAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DOS FUND AMENTOS DO ACÓRDÃO – RECURSO PROCRASTINATÓRIO – INCIDÊNCIA DA SAN ÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC – EMBARGOS REJ EITADOS – NãO ESTá O MAGISTRADO OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALE GAçõES DAS PARTES QUANDO Já TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PA RA FUNDAR A DEC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 2659 observadas as formalidades legais. - ADV: PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), WALDOMIRO INOCENCIO DE SOUZA (OAB 157997/SP), EDUARDO LUIZ (OAB 359842/SP) Processo 0004228-36.2019.8.26.0007 (processo principal 1016790-65.2016.8.26.0007) - Cumprimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4966 572 estão a cargo da autarquia ré, consoante disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 cujos recursos são públicos; atento ao princípio da razoabilidade que deve prevalecer - e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, é de se fixar os honorários do perito em R$ 900,00 (novecentos reais), quantia essa sup

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4680 447 ADV: ELOÍSIO MENDES DE ARAÚJO (OAB 8978/MS) Considerando o cunho social da demanda, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, o disposto no art. 381, inciso II, do CPC, e bem assim, a Recomendação nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que no art. 1º, inciso I, propõe que se antecipe a prova peric

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1738 2522 S/A - Vistos. 1. Fls. 40: Não há necessidade ou utilidade na expedição de ofício ao DETRAN ou a providência on line, para o bloqueio de veículos alienados ou objeto de arrendamento mercantil. 2. Como cediço, “o credor fiduciário é proprietário do veículo e, conseqüentemente, a transferência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3586 407 do Sul: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTENCIA DO PREPARO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 257, CPC. RECURSO IMPROVIDO. Dá-se o prazo de trinta dias, a contar da data da intimação do advogado, para efetuar o preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não há necessidade de i