Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, assevero que, muito embora não opere com efeitos retroativos, o direito à gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, ou advogado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma atende ao espírito da Constituição, que deseja ver facilitado o acesso de todos à Justiça (art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4190 334 4ª Vara Civel de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0017/2019 Processo 0000982-68.2005.8.12.0021 (021.05.000982-7) - Usucapião - Propriedade Reqte: Moisés Gularte - Cecília Carlos Gularte - Reqdo: Telma Carlos da Cruz - Espólio de Odair Amâncio da Cruz - Confte: Denis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3981 120 Processo 0007467-18.2003.8.12.0001 (001.03.007467-4) - Cumprimento de sentença - Pagamento Reqte: Maurício Guenka ADV: LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS) Notificação das partes de que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJM

Judiciário ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1452/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 240 além de não ter determinado a constrição do imóvel em exame, não trânsito em julgado do acórdão em que se negou provimento constitui o efetivo ato coator de que resultou a penhora do alegado ao agravo de petição e se rejeitou a alegação de que o imóvel bem de família. apontado pelo impetrante constitui bem de família. Se o presente mandamus visa atacar

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 591 TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 305). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS DA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO AUTOR - CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR, AO MENOS, A TITULARIDADE DA CONTA POUPA

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 601 Em 10.7.2017 foi proferida sentença de mérito, mantida pelo TJ-MS previdenciária, aquele substitui o salário em razão da suspensão do em julgamento de recurso de apelação interposto pelo INSS, com o contrato de trabalho advinda do afastamento do trabalhador por respectivo acórdão publicado em fevereiro de 2019, transitado em acidente ou enfermidade decorrent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3796 301 Processo 0800786-16.2015.8.12.0021 (apensado ao Processo 0805802-19.2013.8.12.0021) - Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Stevan Pereira Falco - Embargdo: Elias Paulo Zuri - Perito: Milton César Fúrio ADV: MARCELO SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 234891/SP) ADV: JOSE AYRES RODRIGUES (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3715 337 Processo 0801850-27.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato Reqte: Cacilda Pereira da Cruz - Reqdo: Banco Panamericano S/A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 11654A/MS) ADV: RAFAELA GRANDE PEREIRA (OAB 18412A/MS) ADV: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR (OAB 18242A/MS) ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 FRATURA AINDA SEM CONSOLIDAÇÃO. COM O DEVIDO julgado (f. 407/417). TRATAMENTO A PERSPECTIVA É DE RECUPERAÇÃO TOTAL Consta daquela decisão: 561 DA CAPACIDADE LABORAL EM TEMPO ESTIMADO DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES. NÃO HÁ DEFINIÇÃO DE Assim, não há dúvida acerca da existência de sequelas SEQUELAS. incapacitantes, resultante de acidente de trabalho, devendo

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 586 não mais estava estabelecida no local. Vê-se, pois, que não há como moto entregador, em trajeto em motocicleta de sua prova de que a primeira reclamada teria oferecido outro emprego ao propriedade, em 8.11.2013, tendo sido expedida a Comunicação de autor e que este o teria recusado. Além disso, a perícia judicial Acidente do Trabalho - CAT. constatou que, de