Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2962 autuada, no entender deste magistrado, gera perigo coletivo (estado ou situação que exige atenção especial pela possibilidade de levar a consequências desastrosas [sentimento de impunidade e de insegurança] e graves [falta de credibilidade estatal]). 5.1 Esse comportamento promove desordem concreta (palp�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1445 ao pagamento de 22 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Houve o trânsito em julgado do v. acórdão da 14ª Câmara Criminal, Rel. Des. Laerte Marrone, com a participação dos Desembargadores Hermann Herschander e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 2233 fatos, deram voz de prisão aos autuados e apresentaram a ocorrência neste Plantão Policial, onde após ciência da ocorrência, ambos os indiciados tiveram a prisão ratificada pela Autoridade Policial.” 1.4 Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. 1.5 Por outro lado, porque pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 2317 o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP), a não ser a conversão em prisão preventiva (TJSP 3ª Câmara de Direito Criminal HC n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto Rel. Des. GERALDO LUÍS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 2176 Olímpia - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - V.U., j. 1º/07/2019, p. 4). A singularidade é a síntese coletiva. O crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, princ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 2213 Apelação Cível n. 0001609-55.2018.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Sócio-educativas da Comarca de Olímpia - V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 3.10 Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1433 IVAN SARTORI Desembargador Relator - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 3º Andar Nº 2234438-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 2108 natureza da droga apreendida pasta-base de cocaína impedem: a) a fixação da pena base no mínimo legal; b) a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) o “sursis”; e e) a fixaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 2516 fase da dosimetria da pena, há a agravante da reincidência, porquanto a ré possui sentença condenatória transitada em julgado (cf. consulta realizada nesta data no sistema SAJ referente aos autos nº 259/2010 1ª Vara Judicial local), razão pela qual aumento a pena em um sexto (1/6), fixando-a em 01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 2442 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146), justificando-se, de forma individualizada, a decretação: (i) como garantia da ordem pública, em homenagem aos bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vid