Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 1550 previsto pelo art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06: Atento aos critérios do art. 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados cada um na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2173 que possui autorização de importação do produto pela ANVISA. Ordem concedida para expedição de salvo-conduto, nos termos deste voto. (TJSP, HC 2225590-63.2020.8.26.0000, Rel. Des.ª Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, DJe 17/12/2020). HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) - Pretensão de expedição de salvoconduto ao paciente a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 1401 criminal (Título II, do Livro III). Tampouco é possível aplicar o art. 17, da Lei n. 1.060/50, porque atualmente revogado. Escólio doutrinário e precedente do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2133953-70.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Laerte Marrone - j. 21/07/16).” (TJSC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1999 Nº 1008894-68.2019.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante: Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, manifestar(e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1778 ofereceu resposta à acusação (fls. 109/110). Todavia, em 27 de maio de 2017, juntou manifestação, bem como pugnou a oitiva de testemunhas. Por proêmio, destaca-se a PRECLUSÃO consumativa no caso em tela, pois o réu requereu a atuação da Defensoria Pública, que ofereceu resposta à acusação. Logo, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 4592 acesso ou frequência a bares, prostíbulos, locais em que haja conhecimento acerca do consumo de drogas; II - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso. Fica ciente o acusado de que o descumpri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3399 3798 GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP) Processo 1505923-74.2019.8.26.0451 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DEROCIO DUTRA DOS SANTOS - NATHAN SILVEIRA DE MORAES - Petição retro: Trata-se de pedido de habilitação como assistente de acusação formulado pelos genitores da vítima. Proceda-se o cada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2223 1150 condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; 2) condenação fulcrada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; 3) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena após o sentenciamento. Ainda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 2121 o pagamento dos honorários do Sr. Perito e, dê-se vista as partes para manifestação. 5. Oportunamente, será apreciada a necessidade de produção de prova oral. Providencie-se o necessário e intimem-se. - ADV: ANDRÉ FERNANDO OLIANI (OAB 197011/SP) Processo 3001998-84.2013.8.26.0619 - Procedimento Ordin�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 3549 causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.Em consequência, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de março de 2018, às 15 horas e 30 minutos. Defiro a justiça gratuita, aos réus com defensores constituídos. Depreque-se a oiti