2.290 resultados encontrados para rel. des. laerte sampaio - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1159 proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido receberia caso estivesse aposentado, em razão da sua natureza pro labore faciendo e do não cumprimento de requisitos previstos na leg
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 915 sentido de que o adicional operacional de localidade (AOL) e o adicional de local de exercício (ALE) são vantagem pro labore faciendo. Ou seja, a gratificação não é extensível a servidores inativos, pensionistas ou mesmo que todos os policiais recebam o benefício no valor máximo, sem correlação à localidade. D
Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1288 451 relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O pedido é juridicamente possível, uma vez que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo, portanto, apta a inicial, já que o pedido encontra embasamento jur
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1169 pelo BanesPrev não tolda a conclusão exposta, já que a ação está sendo acolhida para fins de dar-se pagamento de um plus exatamente dele não exigível por força do teor de seu respectivo regulamento, daí a responsabilização daquela co-ré, cabendo, neste passo, observar o seguinte: “A alegação de ilegitim
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 894 essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas ae c, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justi
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1161 nas fls. 49/50 e do Ministério Público nas fls. 55/57, com pedido de procedência da ação. Nulidades não foram apontadas. Processo em ordem. 4. ESSE, O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 4.1. Cuida-se de ação de cognição mandamental ajuizada por pessoa portadora de doença grave conhecida como “osteoartr
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1027 acima colacionado. E atualmente, em que pese o enorme respeito a entendimento em contrário, a maioria das Câmaras dessa E. Corte é clara no sentido de que o adicional operacional de localidade (AOL) e o adicional de local de exercício (ALE) são vantagem pro labore faciendo. Ou seja, a gratificação não é extens�
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1028 Complementar n. 1.020, de 2007: “Artigo 8º - O Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. instituído pela Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006, fica extinto, por ter sido absorvido nos valores do Adicional de Local de Exercício de que trata
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 764 assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função” (RE 444.814-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.2.2007). E ainda: “Gratificação ‘pro labore faciendo’. Vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 767 unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais Inexistência de direito líquido e certo de extensão aos inativos Interpretação dos artigos 5º, 40 e 42 da Carta Magna Improcedência mantida Apelo improvido” (fl. 174). (....) 5. O Tribunal de origem asseverou que “é um vantagem de caráter tr