Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 997 899 permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Ora, se para os que se aposentaram, por apenas então reunirem os requisitos para tanto, na vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, não se reconhecer o direito ao ALE, certo é que não restarão violados o art. 40, § 8º, da Lei Magna Federal, na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2094 3687 O quanto mais se aduz atine ao mérito da lide e assim será apreciado. Em rigor, o que busca a parte autora é que se proceda ao registro de transferência perante o órgão executivo de trânsito, para que ela, parte autora, deixe de constar como pessoa vinculada ao automóvel Escort referido na inicial, junto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1462 878 APOSENTAÇÃO TER OCORRIDO ANTES OU APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 RELATIVAMENTE AO ALE E DA RELEVÂNCIA PARA O AOL Dos autores que compõem o pólo ativo da demanda e segundo as informações sobre a data de aposentação de cada um deles contidas a fls. 23 e ss., há a considerar que o anteriormente explanado impo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 997 como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.114/10, que não tem eficácia retroativa. A extensão gradativa e percentual ao inativo de adicional que guarda a natureza jurídica p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 848 2229 da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, do Código Civil, c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Sem condenação das empresas referidas no item “b” do parágrafo anterior em custas ou honorários advoca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 866 adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 973 Dessa forma, deve-se proceder ao distinguishing entre o caso concreto - adicional operacional de localidade (AOL) bem como o adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 866 trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). Os precedentes do E. Tribunal de Justiça são os seguintes: 1ª Câmara, Apelação Cível n. 817.041.5/7-00, j. 17.02.09, Rel. Des. Luís Cortez; 2ª Câmara, Apelação Cível n. 859.558.5/3-00, j. 27.01.09, Rel. Des. Corrêa Vianna; 3ª Câmara, Apelação Cível n. 865.848.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 991 permanente o valor real; (ii) a lei que deveria efetuar dito reajuste não foi editada especificamente segundo dito preceito constitucional senão que existia e continuou a existir mesmo na vigência da Emenda Constitucional n. 41/03 com o que a esta se amolda por determinar aumento geral de vencimentos a própria Lei Complem