Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DESPACHO : AUTOS N. 2017.0228.2435 REQUERENTE: WELLINGTON MOREIRA DUTRA DECI SAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULA DO POR WELLINGTON MOREIRA DUTRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO S EM EPIGRAFE, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE UM VEICULO HYUN DAI/HB20, COR PRATA, PLACA FQB-5490

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 N 11.719/2008, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESA PO R ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFOR ME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO D EFENSOR PUBLICO. COMUNIQUE-SE A 1 ESCRIVANIA CRIMINAL DE COLMEIA/ TO, A PRISAO DO DENUNCIADO WASHINTON POR ESTE FEITO. O REPRESENTA NTE MINISTERIAL REPRESENTOU PELA DECRETACA

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EM REGIME FECHADO. DISPOSICOES COMUNS: DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PRECONIZADA NO A RTIGO 387, 2, DO CPP E NA SUMULA 716 DO STF, PARA NAO INVADIR A S EARA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO. VERIFICA-SE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DI REITOS, OU MESMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 SUPOSTOS DAQUELA MEDIDA, ISTO E, PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E I NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, E OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE D A SEGREGACAO: I) A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMIC A; II) A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E; III) A SEGURANCA D A APLICACAO DA LEI PENAL. NO CASO EM QUESTAO, A CUSTODIA CAUTELAR DO REPRESENTADO SE REVESTE PARA A GARANTI

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 RISIONAL NAO OFERECER ESTRUTURA ADEQUADA PARA A SUA EXECUCAO. AIN DA MAIS SE JUNTADAS AS FOLHAS DE FREQUENCIA/PRESTACAO DE SERVICOS FIRMADAS PELO SUPERVISOR DE UNIDADE PRISIONAL, CONSIGNANDO A PRA TICA DE TRABALHOS ARTESANAIS PELO REEDUCANDO. INTELIGENCIA DA SUM ULA N. 10 DO TJGO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 240928-95.2014.8.09.0000, R

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA P REVENTIVA. OUTROSSIM, SE MOSTRA INVIAVEL A CONDENACAO EM INDENIZA CAO MINIMA, COM BASE NO ARTIGO 387, VI, DO CPP, POIS OS DANOS SAO IMATERIAIS, IMPOSSIVEIS DE SEREM QUANTIFICADOS EM SEDE DE PROCES SO PENAL. ASSIM, HAVENDO INTERESSE, PODERA SER PLEITEADA INDENIZA CAO POR DANO MORAL NA ESFERA CIVEL, DEVENDO

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 A E APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, PONDERA-SE QUE A CONVENIENCI A DA PRISAO CAUTELAR, COMO JA DECIDIU O STF (RT 124/1033), DEVE S ER REGULADA PELA SENSIBILIDADE DO JUIZ A REACAO DO MEIO AMBIENTE A ACAO CRIMINOSA. NAO SE TRATA TAO SO DO SENSO GERAL DE REPROVACA O DE DETERMINADO CRIME, SOB PRISMA ABSTRATO. TRATA-SE, NA VERDADE , DA AFERICAO, PELO MAGISTRADO, DAS CARAC

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 IGUAL OU SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I- CUMPRIDA MAIS D E UM TERCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM CRIME DO LOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES; II- CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III- COMPROVADO COMPOR TAMENTO SATISFATORIO DURANTE A EXECUCAO DA PENA, BOM DESEMPENHO N O TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDA

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 EXECUCAO DA PENA. ASSIM, O MARCO INICIAL DA CONTAGEM PARA O FIM D E CONCESSAO DE NOVA BENESSE SERA A DATA DO COMETIMENTO DA ULTIMA FALTA GRAVE. VEJAMOS: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. PRAT ICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. DATA-BASE. ALTERACAO. A PRA TICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O TRANSCURSO DO C UMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE,

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 ALIAS, VEJA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) 2 - INDEFERIMENT O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NAO ALCANCADO. D ECISAO MANTIDA. A PRATICA DE FALTA GRAVE POR REEDUCANDO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA E CAPAZ DE OBSTAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL PO R AUSENCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO, SENDO QUE NAO HA LIMITE TEMPORAL PARA A AFERICAO