Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 IVA. INTERNACAO. SUBSTITUICAO. INVIABILIDADE. PRATICADO ATO INFRA CIONAL COM GRAVE AMEACA A PESSOA, A INTERNACAO E A MEDIDA SOCIOED UCATIVA MAIS RECOMENDADA E ADEQUADA PARA A RECUPERACAO, CONSOANTE O ARTIGO 122, I, DO ECA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 352194-16.2013.8.09.0132, REL. DES. JOAO WALDE CK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULG

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 L, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 53/54). - AUTOS N. 201201302263, ACORDAO TRAN SITADO EM JULGADO EM 21/07/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, A UMA PENA DE 07 (SETE ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 175/1 76 DO PEP). INFERE-SE QUE O APENADO FOI C

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 O, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. 3.3. DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES CO NSIDERANDO QUE O ACUSADO, COM UMA UNICA ACAO, E, NUM MESMO CONTEX TO FATICO, PRATICOU O CRIME DE ROUBO MAJORADO E, AINDA, CORROMPEU O MENOR G.F.O.B., NOS TERMOS DA RECENTE ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DEVE SER APLICADA A REGRA DO CON

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 SER FEITA A CONJUGACAO DA PROVA TESTEMUNHAL, AQUELA PRODUZIDA NA FASE PRE-PROCESSUAL E A PROVA JUDICIALIZADA, DE ONDE SE EXTRAIRA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LEVAR AO CONHECIMENTO DA MATERIA DE F UNDO AO TRIBUNAL DO JURI. NESSE SENTIDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBU NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "PRONUNCIA. RESTANDO DEMONSTRA DA A EXISTENCIA DO CRIME E PRESENTE A PROVA I

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 ZA NUCCI LECIONA: DE UM MODO OU DE OUTRO, O QUE SE BUSCA PUNIR E A ASSOCIACAO DO MAIOR COM O MENOR, GERANDO A CORRUPCAO DESTE ULTI MO QUE, PRECOCEMENTE, INSERE-SE NO MUNDO DA CRIMINALIDADE. ESSA I NSERCAO TEM ORIGEM, EM GRANDE PARTE DAS VEZES, POR ATUACAO DO MAI OR, PESSOA AMADURECIDA, QUE SE VALE DO MENOR, IMATURO, PARA FINS ILICITOS. (). ASSIM, ANTES DESSA IDADE, O

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. TUDO ISSO LEVA A CRENCA DE QUE A VITIMA EM JUIZO BUSCOU SUAVIZAR AS CIRCUNSTANCIAS DOS FATO S, HAJA VISTA A RECONCILIACAO DO CASAL. LOGO, E POSSIVEL PERCEBER QUE O CONJUNTO PROBATORIO EXPOSTO E POR DEMAIS SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATORIO, NAO PROSPERANDO A TESE DEFENSIVA, POIS INA PLICAVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO A

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, TENDO EM VISTA O D ISPOSTO NO (ART. 33, 3, DO CP) E ART. 2, 1, DA LEI N 8072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) E ART. 387, 2, CPP. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIB ILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIG