Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 IMENTO ILEGAL. NAO OCORRENCIA. O REU, PRESO EM OUTRA UNIDADE DA F EDERACAO, DEVE SER REMOVIDO PARA O LOCAL ONDE RESPONDE A ACAO PEN AL. NAO LHE CABE O DIREITO DE ESCOLHER A UNIDADE PRISIONAL PARA A GUARDAR O SEU JULGAMENTO, PELO QUE A DECISAO QUE DETERMINOU O SEU RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO DA CULPA NAO PADECE DE ILEGALIDADE . HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CO

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ADE. PRESCRICAO. DECLARACAO EX OFFICIO. CONSTATADA PRESCRICAO INT ERCORRENTE, NECESSARIA A DECLARACAO, DE OFICIO, DA EXTINCAO DA PU NIBILIDADE. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFICIO.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 129159-93.2013.8 .09.0137, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/07/2017, DJE 2348 DE 14/09/2017) (GRIF

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 Assim, concedo a liberdade provisória, mediante as cautelares de comparecimento mensal a juízo, para comprovação de endereço atualizado e a todos os atos do processo para os quais for intimada. Fica prejudicada a análise do pleito de prisão domiciliar. NR.PROCESSO: 5400522.21.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUN

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 A propósito, sobre o tema, confira-se: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Admissível a decretação da segregação preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de med

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5420597.81.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO IV, “A” DO CTE RECONHECIDA NA ARGUICAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº nº 177185-82.2012.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM em 12/09/2012. CONTROLE DIFUSO. EFEITO I

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem impetrada. Goiânia, 09 de julho de 2019. NR.PROCESSO: 5004591.30.2019.8.09.0000 Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, DJe 2023 de 09/05/2016) Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5420597.81.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO IV, “A” DO CTE RECONHECIDA NA ARGUICAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº nº 177185-82.2012.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM em 12/09/2012. CONTROLE DIFUSO. EFEITO I

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME NOVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É possível a regressão cautelar, inclusive a regime prisional mais gravoso, diante da prática de crime doloso no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do ap

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. REMESSA. TESE SUPERADA. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Oferecida e recebida a denúncia, fica superada tese de excesso de prazo na remessa da peça inquisitorial. 2. Decisão prisional motivada não constitui constrangimento ilegal. Ordem denegada.” (TJGO, HC 4917-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. IVO FAVARO, 1�

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Ademais, vejo que o processo tramita regularmente, não havendo nenhum constrangimento ilegal ou vício a ser sanado. NR.PROCESSO: 5456379.52.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal n