Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 “HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Deve ser observado sob

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Ante o exposto, estando superado o propalado constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem impetrada. É como voto. NR.PROCESSO: 5499491.71.2018.8.09.0000 CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 28641-16.2016.8.09.0000, Rel. Des. Lean

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 5034125.19.2019.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se habeas corpus com vistas a atacar matéria atinente ao juízo de execu

Seção II ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 MPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORI O QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOL OU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO D E DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COG ITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER AD

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 ENTO DA PROCEDENCIA ILICITA DO OBJETO. NESTE SENTIDO JULGA O NOSS O E. TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO DOLOSA. A BSOLVICAO. CONDUTA ATIPICA. DESCONHECIMENTO DA PROCEDENCIA ILICIT A/ ESPURIA DO OBJETO. NAO OCORRENCIA. CONDENACAO MANTIDA. A ALEGA CAO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DO BEM, COMO FIM DE RECO NHECER ATIPICA A CONDUTA CRIMINOSA, NAO SUB

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ANALISAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA DA ACUSADA (FLS. 171/172). QUANTO A PERSONALIDADE, N ADA CONSTA NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADA NORMAL. SOBRE A CON DUTA SOCIAL, CONSTA DOS AUTOS QUE A ACUSADA E SOLTEIRA, ESTUDOU A TE A 4 SERIE, FAZ USO DE CRACK DESDE 10 ANOS DE IDADE, NUNCA TRAB ALHOU, VIVE COM A AJUDA DE SEU AVO, POSSUI

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 DA A CONDUCAO COERCITIVA, CONFORME TERMOS DE FLS. 382 E 399/400. AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS E O REU INTERROGADO, CONFORME TERMO DE FLS. 405. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, O MINISTERIO PUBLICO MA NIFESTOU-SE AS FLS. 415/420 PELA CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENUNCIA. A DEFESA MANIFESTOU-SE AS FLS. 422/450 ALEGANDO INE PCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, REQUEREU A ABSOLV

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 CEDENCIA ILICITA DO VEICULO. TAL INVERSAO OCORRE PORQUE O FATO DO ACUSADO ESTAR COM O OBJETO PRODUTO DE CRIME JA E UM INDICIO DE Q UE SABIA DE SUA PROCEDENCIA. NESTE SENTIDO JULGA O NOSSO E. TRIBU NAL DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO DOLOSA. ABSOLVICAO. CONDUTA ATIPICA. DESCONHECIMENTO DA PROCEDENCIA ILICITA/ ESPURIA DO OBJETO. NAO OCORRENCIA. CONDENACAO MANT

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 O - MORMENTE PELA CONFISSAO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELO S DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, NAO HAVENDO CAUSAS DE EXCLUSAO DA ATIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, IM POE-SE REFERENDAR A CONDENACAO DO AGENTE PELA PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N 10.826/03, RAZAO POR QUE FICA AFASTA DO O PLEITO ABSOLUTORIO. NAO HA SE FALAR EM

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 MISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DE MATEUS CA MARGO PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIM INAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPEN SACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMO NSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GE