Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 592 2379 adquiriu o direito à sexta-parte, sendo implantado o benefício em seus vencimentos, todavia, sem a correta incidência, pois a requerida não considerou os vencimentos integrais da autora para calcular o valor referente ao benefício da sexta-parte. Assim, requer o recálculo do benefício e a condenação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 795 857 para manutenção do benefício da paridade remuneratória, circunstância que é fato impeditivo do direito alegado, e deveria ter sido alegado expressamente pelas rés, ônus de que não se desincumbiram, pois atribui ao autor o dever que não é dele de comprovar a inocorrência desse fato impeditivo. Por todo o expos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1289 pela parte autora, impugnando as verbas indicadas na inicial. É o relatório, ainda que dispensado. Decido. É o caso de julgamento antecipado de mérito, ante a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora, servidor público estadual, ajuizou a presente ação pretende

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1304 certamente, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio artigo 129 da Carta Paulista vedou a percepção da vantagem em “cascata”, reportando-se ao disposto no art. 115, inciso XVI. Preceitua o art. 129 da CE: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1275 devida incidência, sejam elas incorporadas ou não, transitórias ou permanentes. A questão relativa à base de cálculo dos adicionais temporais, em específico a sexta-parte e o quinquênio, ainda causa certa divisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos próprios tribunais superiores. Mas hoje, pode-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1242 ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 19ª ed., p.404). Portanto, vantagens pecuniárias, no seu sentido genérico, são acréscimos no estipêndio do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1251 outras independem do exercício de cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1293 Meirelles: “os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem” (Direito Administrativo Brasileiro, Malhei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1190 colacionados aos autos, em fls. 21 e 22. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA E NEUZA DE OLIVEIRA MEDINA contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO” UNESP para declarar o direito das autoras à inclusão do “Adicional d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2863 3802 levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser fei