Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1730 função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas) (obra citada, p.405). Finalmente, não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1425 parte autora, servidores públicos estaduais, ajuizaram a presente ação pretendendo que o benefício da sexta parte seja calculado sobre todas as vantagens e gratificações que não estão sofrendo a devida incidência, sejam elas incorporadas ou não, transitórias ou permanentes. A questão relativa à base de cálc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1341 seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 3827 judicial proferida às fls. 347/348 (fls. 389/391). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo M.G.. O manejo dos embargos de terceiro não era possível dado o trânsito em julgado da ação principal, ficando para os interessados a defesa por meio de ação comum.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1356 face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a declaração do seu direito à incidência da sexta parte sobre o total das verbas percebidas em holerite, condenando a Fazenda a pagar as diferenças apuradas no quinquênio anterior à propositura da demanda, com correção monetária e juros da mora. Citada, a ré a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1222 GEAH, Gratificação Executiva, Piso Salarial e GEAPE, condenando a Fazenda a pagar as diferenças apuradas no quinquênio anterior à propositura da demanda, com correção monetária e juros da mora. É o relatório, ainda que dispensado. Decido. É o caso de julgamento antecipado de mérito, ante a desnecessidade de dila

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 4786 e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1296 dispensadas nesta esfera judicial de primeiro grau. Além disso, estão em litisconsórcio facultativo, o que permitirá o rateio das custas processuais. Dessa forma, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. A parte autora é constituída por servidores públicos que ajuizaram a presente açã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1910 é formada por servidores que auferem vencimentos brutos superiores à média nacional, conforme documentos juntados, inexistindo nos autos prova documental de que se encontra em situação de excepcionalidade e dentro do contexto que lhe permita ser enquadrável dentre os economicamente hipossuficientes versados na Cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3437 1733 115, inciso XVI. Preceitua o art. 129 da CE: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorpor