Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1741 desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições peculiares ou anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de condições pessoais do servidor, tendo em vista a sua formação profissional e os títulos que detêm (propter personam). As duas primeir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1520 adicional por tempo de serviço (quinquênio) seja calculado sobre todas as vantagens e gratificações que não estão sofrendo a devida incidência, sejam elas incorporadas ou não, transitórias ou permanentes. A questão relativa à base de cálculo dos adicionais temporais, em específico a sexta-parte e o quinquê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1586 alberga a pretensão de incidência dos adicionais temporais sobre o total das verbas recebidas em holerite. E o fundamento para esse entendimento é bastante consistente. Fundamentam os autores sua pretensão no art. 129 da Constituição Estadual, que garantiria aos servidores o benefício do adicional por tempo de se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1404 esta definição, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio artigo 129 da Carta Paulista vedou a percepção da vantagem em cascata, repor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3581 1481 adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Uniformização de Jurisprudência nesse sentido (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). Ainda, o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo prevê que: Art. 127. O fu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1584 permanentes. A questão relativa à base de cálculo dos adicionais temporais, em específico a sexta-parte e o quinquênio, ainda causa certa divisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos próprios tribunais superiores. Mas hoje, pode-se afirmar com tranquilidade, que a jurisprudência predominante nas in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1410 superiores. Mas hoje, pode-se afirmar com tranquilidade, que a jurisprudência predominante nas instâncias superiores não alberga a pretensão de incidência dos adicionais temporais sobre o total das verbas recebidas em holerite. E o fundamento para esse entendimento é bastante consistente. Fundamenta a parte autora su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1284 da Silva - Vistos. A parte autora é constituída por servidores públicos que ajuizaram a presente ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a declaração do seu direito à incidência do adicional por tempo de serviço sobre o total das verbas percebidas em holerite, excetuada a sexta-parte, conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1879 as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais (Uniformização de Jurisprudência n. 193.485.1/6-03, São Paulo, j. 17/05/96, rel. Des. Leite Cintra, M.V.). De tudo isso, emerge ainda a obriga�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 388 mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.