Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1438 506 Jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA Exercício de 1999 A constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN No caso, o IPVA foi lançado em janeiro de 1999,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1415 1049 com afronta ao artigo 40, § 4º da Constituição da República’ (in Lex JTJ 163/111). O tratamento igualitário objetiva afastar as conhecidas defasagens que, no correr do tempo, costumam corroer as conquistas auferidas pelo Servidor pelos serviços prestados ao longo das atividades. Certamente, com essa visão, o Const

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1534 822 neste Tribunal. Assim se tem decidido: “A inovação trazida pelos arts. 544 e 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, for manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1220 447 v.u. j. de 26.07.10 Rel. Des. LEME DE CAMPOS; AI nº 990.10.187.709-4 v.u. j. de 16.08.10; AI nº 990.10.003.221-6 v.u. j. de 16.08.10, ambos do Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS; AI nº 990.10.288.714-6 v.u. j. de 30.08.10; AI nº 990.10.481.816-8 d.m. de 26.10.10; AI nº 0.584.553-74.2010.8.26.0000 d.m. de 03.01.11; AI nº 0.058.331-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1220 451 não, do indeferimento da liminar. Inadmissível avançar considerações sobre o mérito da causa. No presente caso, entendeu o Juízo a quo não ter cabimento a medida, ponderando: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva a concessão de liminar determinando a suspensão do ato que lhe impôs o “R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1220 467 Supremo Tribunal Federal Preliminar afastada Recurso provido” RE nº 267.612-RS Rel. Min. CELSO DE MELLO DJU de 23.08.00 e STJ “... 8. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito intransponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre...” RMS nº 23.184-RS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1215 468 recurso voluntário (fls. 24). É o relatório. 2.Infundada a pretensão recursal. R. sentença se afina com respeitável entendimento jurisprudencial e não comporta alteração. Em que pesem as doutas opiniões em contrário, “... se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeque

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1215 469 Saraiva 2003 art. 40 da LEF nota 40 2b). E ainda, “Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ 2ª T., REsp 983.155, Min. Eliana

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1214 523 vigência, como aqui reiteradamente julgado (AC nº 937.712-5/5 v.u. j. de 17.08.09 Rel. Des. RICARDO DIP; AC nº 397.503-5/6 Rel. Des. JOSÉ HABICE; AC nº 990.10.375.900-1 v.u. j. de 27.09.10 e AC nº 0.026.983-28.2010.8.26.0053 d.m. de 10.02.12 de que fui Relator, dentre inúmeros outros arestos no mesmo sentido), e de 04.08.09 (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1202 2358 remunerado pelo seu trabalho, não fazendo jus a qualquer indenização. Afirma que o autor já foi regularmente remunerado pelas horas extras efetivamente trabalhadas. Protesta, ao final, pela improcedência da demanda alegando que não há nos autos provas suficientes de que o autor trabalhou além de sua jor