Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1449 530 ofensa ao princípio da colegialidade”. (AgRg no REsp 1308465 / AL STJ Rel. Min. OG FERNANDES j. 07.08.12). Do mesmo modo, tal regramento se aplica aos casos de reexame necessário a teor da Súmula 253 do STJ: “O artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. Dispõe o art. 174,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1449 535 definitiva.” Prevê o art. 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1442 405 Rel. Min. HUMBERTO MARTINS DJ-e de 07.06.10; AgRg no Agravo de instrumento nº 1.255.90 RS v.u. j. de 16.02.12 Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES DJ-e de 23.02.12 e AgRg no Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 51.128 CE v.u. j. de 14.02.12 Rel. Des. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ-e de 01.03.12), a cujos argumentos me reporto, como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1465 512 ao veículo. Mencionou jurisprudência. Há interesse da instituição no resgate do bem. Daí a reforma (fls. 225/230). Respondeu-se (fls. 241/242v). É o relatório. 2.Infundada a pretensão recursal. Legitimidade ad causam ou “... legitimidade para agir, constitui a segunda das condições da ação. BUZAID denomina-a de ‘pert

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 795 superior ao admitido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, na base de R$ 678,00, fixado pelo Decreto n.º 7.872, de 26.12.2012. Desta forma, a mera análise do valor da causa para o deslocamento da competência não pode ser admitida, data venia, sem o aprofundamento quanto ao restante da demanda apresentada. Ressalte-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1475 339 a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos dos quais decorrem logicamente os pedidos, as partes estão representadas e não vislumbrando nulidades dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de produção de prova pericial feito pelo requerido, pois não satisfaz o requisito da individualização do meio d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1434 558 Esteves Hernandes - Agravado: Yolanda Bortoloti Okimoto - Agravado: Zenaide Colebrusco de Oliveira - Agravado: Zilda Alves Xisto - 1.Trata-se de agravo de instrumento de decisão (fls. 100/109) que determinou, em execução de ação de pensionista, após apuração de saldo atualizado dos valores referentes ao IR retido na fonte, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 1691 AC nº 990.10.133.820-3 v.u. j. de 21.06.10 e AC nº 990.10.406.816-9 - v.u. j. de 18.10.10 de que fui Relator. “ “Possível diferenciar valores segundo o cargo ou patente do policial, não havendo que se falar em igualdade de serviços segundo tal critério. As peculiaridades e os graus de responsabilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1267 2622 Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.2.2010; AgRg no REsp 1.173.176/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.3.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1381203/RS (2011/0008681-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins, j. 20.09.2011, unânime, DJe 26.09.2011)”. “PR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1275 1111 Alegou, ainda, que a parte autora pretende que, no recálculo do benefício, sejam englobadas gratificações transitórias. Pugnou pela improcedência da demanda. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares alegadas, pois o pedido é certo e determinado. E questão da legitimidade passa