Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 852 540 tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1º, art. 40, CF-88, arts. 2º e 3º da Ec nº 41/2003).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1218 quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou a propriedade das pessoas’ (Curso de direito administrativo. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 344-5). Tem-se por ‘pacífico para toda a doutrina’ que “o decreto regulamentar não pode dispor ‘cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1078 Constituição Federal. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda improvidos” (AC n 729.818-5/7-00, Des Rel. Antônio Carlos Villen, DJ 16/06/2008). ‘Servidores Públicos Estaduais Prêmio Incentivo à Produtividade (Lei Estadual 8 975/94) - Pedido de inclusão do PIP no 13° salário e 1/3 de férias

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 818 433 dos autores, pois não se destina ao pagamento de trabalho excepcional, mas se refere à própria atividade do cargo ocupado pelos apelantes. É neste sentido o entendimento do Eminente Desembargador Barreto Fonseca, na Apelação supracitada, em sua Declaração de Voto, com o qual concordo. Veja-se, pois, que o Prêmio de Incentiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 947 410 Geral: - objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos “servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias” (art. 1º). Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 852 536 Partidor Judicial (art. 1º; o itálico não é do original). Avista-se o cariz propter laborem dessa gratificação, tanto que, nos termos do § 2º, art. 1º, da referida Lc nº 617/1989, a quantificação e destinação das funções de que trata o “caput” serão estabelecidas por área administrativa mediante ato do Preside