6.287 resultados encontrados para rel. des. leme - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1214 legislação orçamentária, ter previsto verba para fazer frente ao pagamento do benefício. Sua omissão a respeito não pode servir de justificativa para deixar-se de aplicar a norma constitucional, que é, repita-se, auto-aplicável. É, pois, de rigor o acolhimento do pedido formulado na exordial, tal qual procedeu o d
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1239 1076 deixou assentado: “Relativamente aos servidores públicos estatutários do Distrito Federal, este Superior Tribunal de Justiça, por sua Egrégia Terceira Seção, seguindo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, para os servidores civis do Distrito Federal, a questão
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1253 1157 por invalidez face a fato ocorrido em 21 de dezembro de 2009 e ante as seqüelas dele advindas a torná-lo inválido, permanente e totalmente, para o trabalho. Requereu a concessão de tutela antecipada para o mesmo fim. Instruiu(íram) a petição inicial com os documentos de fls. 41/95. A tutela antecipada requerida foi i
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 554 localidade, uma vez inconstitucional a classificação da LC nº 1.020/07 referente ao cargo ou patente. Não há falar em inconstitucionalidade de tal diploma legal. Diferenciação encontra respaldo no art. 39, § 1º e seus incisos, da Constituição Federal. Assim dispõe o referido preceito: “Art. 39. A União, os Estados, o Di
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1251 375 começou a fluir a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Prescrição operada. Art. 219, § 5o, do CPC. Escoamento do prazo previsto no art. 174 do CTN. Agravo provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal (Agravo de Instrumento nº 714.845.5/8 Voto nº 12.432 Relator Desemba
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 998 deixado que se pretende renovar, é incapaz. É nascida em 1999. Desta feita, contra ela (e por consequência, contra o próprio espólio) não corre o prazo a que se reporta o pólo passivo. Qualquer omissão documental relacionada a este fato e que tenha permitido o decurso do prazo decadencial e prescricional, neste ato
Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1258 554 proporção o índice de desvalorização monetária.” “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aliás, está orientada no sentido de que não têm os magistrados direito ao reajuste de seus vencimentos de acordo os índices de desvalorização monetária, em nome do princípio da irredutibilidade de vencimentos (v.g. MS 20
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 566 gratuito de medicamento e agulhas para sua aplicação intraderme, no prazo de 48 horas. A decisão hostilizada, como se vê a fls. 51/53, acolheu os argumentos da inicial e deferiu o pedido liminar, daí o presente recurso. E, dada a estreita via do presente recurso, inviável qualquer discussão acerca do mérito da causa, limita
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 581 foram arquivados em 08 de novembro de 2006, conforme autos em apenso, e a r. sentença de extinção em decorrência da prescrição, foi proferida em 08 de maio de 2013 (fls. 13). Dessa forma, em observância ao art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Segundo Humberto Theod
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 543 mais de cinco anos do prazo de suspensão sem qualquer iniciativa da exequente para interrompê-la, considera-se prescrita a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 174 do CTN). Recurso não provido. 1.Trata-se de reexame de sentença (fls. 260) que, em face da prescrição intercorrente, julgou extinta execução fi