Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1516 Fazenda Estadual outros meios legítimos para cobrança de seus créditos, especialmente a execução fiscal - Inadmissibilidade O protesto de CDA é expressamente autorizado pelo art. 1º, par. únic., da Lei nº 9.492/1997 - Legalidade e constitucionalidade do protesto de CDA, ademais, reconhecidas pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1512 devendo-se observar o domicílio da impetrante quanto à competência territorial , haja vista a incompetência absoluta deste Juízo para examinar o objeto da presente ação mandamental, ex vi do disposto no artigo 209 do ECA e no enunciado n. 68 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (“Compete ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1407 fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. (in Curso de Direito Administrativo. 4ª edição. Editora Malheiros. f. 352 e 360/3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 1155 base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Da compaginação disso, faz-se mister a compreensão da natureza do referido aporte nominado “referência funcional” para a aferição se, a despeito da nomeclatura eleita, constitui reajuste remuneratório, quando, então, integra o conceito de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2365 sobrepõem às previstas nas legislações extravagantes e no Código de Processo Civil, isso porque naquele será possível o oferecimento de proteção jurisdicional mais pronta e eficaz, prestigiando, assim, a vontade do legislador’ (TJSP, Conflito de Competência n° 144 686-0/0-00, Rei. Des Ribeiro dos Santos, v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1257 casos anteriores, quando outro era o regramento legal. A lei nova não se aplica às situações pretéritas ... o disposto no inciso II da disposição transitória, artigo único, da LCE n° 432/85 ... traz dois requisitos: (i) que o servidor esteja percebendo o adicional quando solicitar a aposentadoria e (ii) que tal p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 448 de sentença (fls. 101/102) que concedeu mandado de segurança (fls. 02/10) para fornecer medicamentos a enfermo hipossuficiente. Argüiu o Município, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não padronizados e de alto custo. Ausente interesse de agir. Inadequação da via eleita. Não há compro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 892 452 para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma constituição; III sexta-parte, calculada sobre a soma do valor do padrão de vencimentos e das vantagens pecuniárias nos incisos I, II e IV deste artigo; IV gratificação “pro labor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 1463 Provimento n. 1.768/10, alterado pelo de n. 1.769, ambos do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), dispositivo legal este, contudo, já não mais aplicável nesta Comarca da Capital (considerandose a respeito o Provimento 2.030/13, igualmente do Colendo Consel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 452 maio de 2011. “ - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Antonio Ferreira Pinto Filho (OAB: 71836/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 3001903-59.2010.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Lopes Garcia - Dec.Monoc.de fls. 9