Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1275 448 compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Saraiva 2003 art. 40 da LEF nota 2b). E ainda, “O atual §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei 11.051, de 29.12.04 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 87 considerando a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação, na medida em que se trata de condenação em dinheiro e que poderá a requerida ter dificuldade em reaver o que foi eventualmente pago caso ao final, seu pedido recursal venha a ser hipoteticamente acolhido. Int. - ADV RODRIGO OLIVEIRA RAGNI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1289 859 la”), com respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 265.534-DF j. de 20.11.03 Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp nº 641.963-ES j. de 08.11.05 Rel. Min. CASTRO MEIRA e REsp nº 662.272-RS j. de 04.09.07 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, dentre outros arestos). Assim decido, com fundamento no art. 557, caput,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1287 462 da irredutibilidade de vencimentos (v.g. MS 20.286, RTJ 101/114; RE 94.011, RTJ 105/671; RE 96.458, DJ de 18.3.83; RE 100.007, DJ de 1.7.83; RE 101.183, DJ de 6.9.84, etc.).” “Não há dúvida, portanto, de que não pode ser acolhida a tese dos autores. Sob o pretexto de aplicação substancial do princípio da irredutibilidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1287 473 este não a procurou. Descabido, por outro lado, imputar a outrem a responsabilidade pela paralisação do feito. À credora cumpre localizar bens para satisfazer o seu crédito. Correta a solução. Assim aqui já se decidiu (AC nº 990.10.258.212-4 v.u. j. de 09.08.10 Rel. Des. VERA ANGRISANI; AC nº 990.10.228165-5 v.u. j. de 10

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1279 527 necessário, subiram os autos. É o relatório. Possível o julgamento do recurso por decisão monocrática, vez que a matéria tratada nos autos se encontra sedimentada neste Tribunal. Assim se tem decidido: “A inovação trazida pelos arts. 544 e 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1294 486 somente surgiria em 01/04/90” (TJSP, Ap. 752.957-5/4-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Antônio Rulli, v.u., j. 5.11.08). Assim é que, mutatis mutandis, acerca da não configuração do direito adquirido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado: “Relativamente aos servidores públicos est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1104 718 de Ribeirão Preto e Fazenda do Estado de São Paulo, em face da sentença de f. 68/73, que, em sede de ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na defesa dos interesses de Raquel Gabrielli Biffi, deferiu o pedido inicial para o fim de determinar o fornecimento à acionante, pessoa portadora de grave

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1119 1547 integral do valor reclamado pelo Fisco. Necessidade de assegurar a utilidade e eficácia de eventual sentença favorável ao autor. Decisão reformada. Recurso provido, em parte ... Com efeito, não se pode olvidar que a Lei Estadual nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, é diploma relativamente recente, polêmico, que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1120 1028 Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em