Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 923 aposentados e/ou pensionistas da FEPASA e possuem o direito assegurado legalmente de receberam complementação de aposentadoria através da Fazenda do Estado. Ocorre que a requerida não fez o repasse devido aos proventos, relativamente a URV de março de 1994, o que já foi amplamente reconhecido tanto pelo Tribunal Regiona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1221 na Lei Federal nº 8.030/90 - “Os atos comissivos da Administração, por afastarem ‘per si’ a situação não constituída, deflagram o prazo prescricional nuclear, inviabilidade de as autoras discutirem regras de reajustes adotadas 18 anos antes. Hipótese que atrai a prescrição nuclear” (TJSP - Apelação C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1092 656 aquisição deles.” “Os fundamentos invocados são relevantes, vez que o direito à saúde encontra-se insculpido na Constituição Federal, sendo obrigação do Estado, em suas três esferas, assegura-lo quer seja garantindo o acesso aos serviços de saúde, bem como fornecendo os medicamentos aos que deles necessitem.” “O a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 805 1030 Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 232/314, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP) Processo 053.08.117482-7 - Procedimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 752 301 557, “caput”, do Código de Processo Civil. P. e Int.”(a) JOSÉ HABICE-Relator. - Magistrado(a) José Habice - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 994.09.244340-6 (0977397.5/9-00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Grafica e Editora Thrift

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 854 1202 defiro parcialmente a tutela antecipada para que a ré não proceda a descontos relativos a verbas pretéritas alimentares pagas a maior. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, para, no prazo de 60 (sessenta dias), apresentar contestação. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado. - ADV: CHRISTIANE TORTUREL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 407 A autora solicitou o fornecimento do medicamento “Fermathron” 4 ampolas, para serem aplicadas de 7 em 7 dias, no ombro, conforme a petição inicial e o receituário médico (fl. 15). A tutela antecipada foi deferida em 19 de janeiro de 2009 (fls. 20/21). E em 16 de março, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 412 ed., Editora Saraiva, nota 26ª, pág. 289). HUMBERTO THEODORO JR., por sua vez, admite que: “Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental.” (“Lei de Execução Fiscal”

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 728 558 indenitária dessa vantagem é indicada no art. 2º da Lei complementar paulista nº 660, de 11 de julho de 1991, extraída ainda do sistema da Lei local nº 7.724, de 28 de outubro de 1991, e, quanto aos servidores militares paulistas, é expressa no parágrafo único do art. 6º da Lei complementar local nº 546, de 1988, reclamando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 885 DE MARÇO DE 1990 (84,32%), CONFORME PRECEDENTES DO STF” (Recurso Especial parcialmente provido, RESP 39.691/ SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6º T, unânime, em 26.04.94, in DJ de 16.05.94). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do reconhecimento da prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 2