Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1113 em 16 de março de 1990 e o direito ao reajustamento automático do mês de abril de 1990, estabelecido na sistemática anterior, somente surgiria em 01/04/90” (TJSP, Ap. 752.957-5/4-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Antônio Rulli, v.u., j. 5.11.08). Assim é que, mutatis mutandis, acerca da não configuraç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1049 473 Presunção ‘juris tantum’, a prevalecer até prova em contrário.” AI nº 329.053-5/9 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS v.u. j. de 15.09.03). Entretanto, à luz dos elementos existentes nos autos, dentre eles, rendimentos líquidos auferidos pelo agravante cujo vencimento supera o valor de 03 salários mínimos (R$ 10.674,18 - fls.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1047 454 reexame necessário. Apela a Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de José Bonifácio pretendendo a reforma da r. sentença (fls. 61/66). Pede, primeiramente, efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que o imediato gozo do benefício ocasionará ao Estado prejuízo. Sustenta a ocorrência da prescrição com relaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1073 553 em REsp nº 264.561-SE (2003/0219732-0), j. de 17.11.04 Rel. Min. ELIANA CALMON) a ensejar decisão monocrática. 3.Nego provimento ao recurso. P. R. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2011.” - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: MAURO DEL CIELLO (OAB: 32599/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Palácio da Justiça -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1066 456 conversão em URV da Lei nº 8.880 de 27.05.94 ...” fls. 05) decorre da inobservância dos (“... artigos 22,23 e 28 e parágrafo 5º supramencionada lei ...” fls. 03), o que ocasionou (“... redução da média salarial objetivada ...” fls. 05). A pretensão principal, de que os pagamentos são meras consequências, acessó

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1066 457 em determinados locais. Recurso não provido. 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 83/92) que julgou improcedente ação ordinária (fls. 02/06) de policiais militares inativos pretendendo o recebimento do Adicional de Local de Exercício ALE (LC nº 1.020/07). Sustentaram, em resumo, estar equivocada a decisão. Constituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1087 1153 Processo 0031088-14.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Marcos da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 1962/11- Fls. 52/54 - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Desnecessária dilação probatória para jul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 637 em abril’ (fls. 22/23). Ora, têm razão o autor ao assinalar que sua pretensão em nada interfere com o estrito cumprimento da legislação que determina ao Estado a periodicidade em que deve efetuar o pagamento dessas parcelas, isto é, em nada altera a observância estrita da norma segundo a qual esses pagamentos devem s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 939 743 servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Não foi diferente o tratamento con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 924 662 30), foi concedida pelo E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 990.10.124141-2). Na resposta, a ré se bateu pela inocorrência de decadência ou prescrição e aduziu que, segundo legislação de regência, a autora é responsável pelo pagamento dos valores objeto da controvérsia (fls. 79/90, com documento). É o r