Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1308 806 níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1049 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/9/07). O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1052 Apelação Cível n. 400.094.5/2). É dizer, em face da jurisprudência, que se consolida no sentido de que também as verbas em tese incorporáveis (p. ex.: GASS, GSAE, GAP, GTE, GASA, GSAP) compõem a base de cálculo do benefício, a sexta-parte deve incidir sobre elas, as quais, cabe apontar, o E. Tribunal de Justiça

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1127 inativos. (...) Em outras palavras, a Convenção Coletiva deverá ser obedecida, porquanto tal observância decorre de imposição legal.’ (AC nº 522.853-5/7 v.u. j. de 08.05.06 Rel. Des. LEME DE CAMPOS). Todavia, os pretendidos reajustes (84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990) não se afiguram cabívei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 1163 o direito aquisitivo. É sabido que a Medida Provisória n° 154/90 entrou em vigor em 16 de março de 1990 e o direito ao reajustamento automático do mês de abril de 1990, estabelecido na sistemática anterior, somente surgiria em 01/04/90” (TJSP, Ap. 752.957-5/4-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Antônio Rul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1051 1151 provido” (TJSP, Ap. 990.10.134459-9, 7ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Moacir Peres, v.u., j. 25.10.10); e “MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - DEFICIENTE FÍSICO - Pretensão da impetrante, portadora de deficiência visual, não habilitada, a autorização de isenção de ICMS e IPVA na aquisição

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1044 478 suposta lesão ao patrimônio há muito ocorrida Desde o óbito do servidor aposentado, ocorrido em abril de 1998 (fls. 24), a pensão é de 70%, como admite a autora na própria inicial (fls. 03). Não há falar-se em prescrição parcelar, por não se tratar de prestação continuada, de trato sucessivo. As Súmulas 443 do STF e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1159 assim ser, não se afigura plausível neste instrumento. Referentemente a alusão de que não há instituição de um sistema previdenciário próprio, tem-se que supervenientemente entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2004 a Lei Complementar Estadual n° 954/03 que estabeleceu em seu artigo 4° que: “Os recursos arreca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 916 judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou à sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual n° 500/74 Esta autorização não abrange questões subsidiárias, tais como prescrição, incidência sobre verbas não incorporadas, conversão em pecúnia etc., as quais, quando discutid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1036 427 E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Juiz de 1ª Instância: Julio César Spoladore Dominguez AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de insumos Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regul