Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3493 1954 Justiça. Desse modo, trata-se de norma de ordem pública e de inequívoco interesse social, que deve prevalecer sobre outras regras de competência, muito embora haja entendimento no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência deva ser fixada em razão do domicílio funcional da autoridade coatora. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3442 2349 e com sintomas psicóticos”, bem como que apresenta comportamento agressivo e “sem adesão ao tratamento ambulatorial”, solicitando internação. Os boletins de ocorrência, conquanto constituam provas unilaterais, demonstram, a priori, que o ele tem apresentado comportamento agressivo, colocando em r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1259 do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuição Associativa. Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar. Descabimento. Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 1635 55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Sentença reformada para concessão da ordem. Precedentes. RECURSO PROVIDO” (Apelação Cível 1051760-45.2019.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020) REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão para que seja assegurado o ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 506 justiça ao autor. Em contestação de fls. 77-85, o Estado de São Paulo sustenta a ausência do dever de indenizar, bem como a ausência de provas de que a prisão ocorreu em 13/04/2018, o que culminaria com a ausência de provas de que a prisão teria durado 4 dias. Posteriormente, requer redução no qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2043 pretendidos pela parte autora. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que tem débitos de ICMS de dívidas já inscritas e ainda não inscritas pela Fazenda Pública e que sobre a dívida incidem encargos abusivos cobrados pela ré, os quais prete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 1290 “gratificações” ou “adicionais” que ladeiam o vencimento dos servidores não constituem própria vantagem convergente a esse mesmo vencimento, mas, isto sim, a despeito da nomeclatura eleita, constituem verdadeiro reajuste desse mesmo vencimento. Basta ver se configuram “gratificação” concedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 1658 segurança para o fim por ele colimado. No mérito, sustentou inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade que dê suporte ao pedido feito na ação, sendo lídimo protesto de CDA e válido o crédito impugnado na demanda. O Ministério Público manifestouse no sentido de não ser caso de sua intervenção no process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 989 de desempenho, não possuindo caráter geral. A questão, antes tormentosa, pode ter-se, hoje, por pacificada diante do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 7), pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça deste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1691 XI; IV - remuneração: soma do vencimento do cargo e demais vantagens pagas ao servidor pelo efetivo exercido do cargo; V massa salarial: soma da remuneração dos servidores que ocupam cargos de idêntica denominação.” Cumpre notar que a LCM n. 758/12, ao dispor sobre o enquadramento inicial dos servid