Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 ESPOLIO DE ELIAS SEBBA VIRGILINA MATIAS SEBBA ANTONIO ROSA DE MESQUITA MARIA JOSE SILVA MESQUITA ADV REQTE : 1899 GO - ADILSON RAMOS 11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR 19557 GO - ANTONIO RIBEIRO NETTO ADV REQDO : 11665 GO - JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA DESPACHO : CERTIFICO E DOU Fé QUE RECEBI NESTA DATA AS CóPIAS PERTINENTES AO DESMEMBRAMENTO DO PRECATóRIO EXPEDIDO à

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 1417 Considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da Acionada, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros as alegações de fato formuladas pelas autoras na exordial, conforme inteligência do art. 344 do diploma processual civil. Conforme conceitua o ilustre Professor Nelson Neri Junior, “a ação monit�

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 INTELIGENCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 11.842/07. AGRAVO INTERNO CONHEC IDO E IMPROVIDO" (TJGO - 4A CAMARA CIVEL - APELACAO CIVEL N 11471 4-0/188 (200703152917) - REL. DES. CARLOS ESCHER - DJ 15127 DE 20 .11.2007). EMENTA: "(...) A LEI 11.482/2007, QUE ESTIPULOU VALORE S ESPECIFICOS DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS CASOS DE MORTE, INVAL IDEZ PERMANENTE E DESPESAS COM ASSISTENC

Seção III ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 PELO RENAJUD. A PROPóSITO, DESARRAZOáVEL INCUMBIR AO ESTADO A AP REENSãO, RETENçãO E GUARDA DO VEíCULO ALIENADO, C ONFIGURANDO EXC ESSO DE EXAçãO PARA ASSEGURAR A SATISFAçãO DA OBRIGAçãO CONTRAíDA , DISPONDO O ORDENAMENTO JURíDICO DE MEIOS ADEQUADOS. NESSE SENTI DO: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSI

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 ACAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 11.842/07. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJGO - 4A CAMARA CIVEL - APELACAO CIVEL N 114714-0/188 (200703152917) - REL. DES. CARLOS ESCHER - DJ 15127 DE 20.11.2007). EMENTA: "(...) A LEI 11.482/2007, QUE ESTIPULOU VALORES ESPECIFICOS DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS COM ASSISTEN

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 Importa registrar que, embora o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se mostra descabida a emenda da inicial após a contestação, em razão do princípio da estabilidade da demanda, importa registrar que a própria Corte estabelece exceções, permitindo a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que es

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 703 subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp nº 1094571/SP, 2ª Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04/02/2013, DJ: 14/02/2013 - g.n.). No que se refere aos juros, à luz do caput do artigo 219 do CPC, c/c o artigo 405 do Código Civil, o devedor é constituído em mora somente a partir da citação válida. É este ato processu

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 566 da autora, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Mantida a sentença de procedência dos embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível Nº 70075080168, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS - TESE - P

Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 424 ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - (...) - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ART. 219, DO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, sendo esta a data para o início da incidência dos juros moratórios. O cheque prescrito, por si só, é prova hábil a embasar ação de cobrança, sendo prescindível a menç�

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 600 do direito da Apelada como regula o artigo 373, II do Código de Processo Civil, o que era seu ônus. RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00209269020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/07/2017, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2017) No que se refere aos juros, à luz do caput do artigo 219 d