Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1392 111 mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.96317/2000, e desde que haja pactuação expressa.- É possível a incidência de comissão de permanência, não cumulada com multa moratória, autorizada sua cumulação com os juros moratórios, q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1840 265 Nesse diapasão também é sustentado pela doutrina:”Não serão conflitos fundiários para fins do art. 126 da CF, as questões sobre domínio, posse ou uso de imóveis rurais que não tenham origem em atos ou fatos vinculados à reforma agrária, nem nas ações de usucapião pró-labore (Athos Gusmão Carneiro, Jurisdiç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1840 262 haja interesse público para atrair a competência das Varas Agrárias.Nesse diapasão também é sustentado pela doutrina:”Não serão conflitos fundiários para fins do art. 126 da CF, as questões sobre domínio, posse ou uso de imóveis rurais que não tenham origem em atos ou fatos vinculados à reforma agrária, nem na