Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2223 1092 contribuinte, sendo devido o imposto somente com a entrega ao seu destinatário, quando ocorre a efetiva transferência da posse ou propriedade. O efetivo consumo, pelo destinatário final, é imprescindível para a caracterização do fato gerador do tributo.Nesse passo, certo é que a transmissão e a distr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2223 1094 TUST se incluem no núcleo da incidência tributária. O ICMS incide sobre todas as etapas de circulação da energia elétrica, desde a produção ou importação até o fornecimento ao consumidor final, mas é cobrado de forma unificada, centralizada, incidente sobre o preço praticado na operação final.A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2222 1083 base de cálculo do imposto Inexistência de “circulação” de mercadoria Precedentes Legitimidade ativa para a repetição Impossibilidade de condenação em pagamento de honorários contratados com advogado Recurso fazendário improvido, e recurso da empresa autora parcialmente provido (Apelação nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2222 1085 demanda contratada e não utilizada de energia elétrica” (REsp nº 1.299.303-SC, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, processado no regime do art. 543-C do CPC, j. 08.08.2012. DJe 14.08.2012).Afasto a preliminar de ilegitimidade do Estado com relação às demais pretensões - PIS, COFINS, encargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2229 942 estabelecimento do contribuinte, sendo devido o imposto somente com a entrega ao seu destinatário, quando ocorre a efetiva transferência da posse ou propriedade. O efetivo consumo, pelo destinatário final, é imprescindível para a caracterização do fato gerador do tributo.Nesse passo, certo é que a tran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2232 676 CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO (OAB 252484/SP) Processo 1076113-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Delta Service Logistic Line Ltda Mary Kay do Brasil Ltda - Vistos. Delta Service Logistic Line Ltda. propôs ação de cobrança cumulada com anulação de cláu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2206 1344 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CREPALDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0716/2016 Processo 1000443-48.2016.8.26.0106 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Eliana Teles de Carvalho Moreira e outro - Vistos.Ernane Moreira e Eliana Teles de Carvalho Moreira, qualificado(s) na inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2206 3003 Ficou bem demonstrado que não foi o autor quem fez as operações, bem como que não houve a sua autorização para o saque, tampouco anuência para as compras efetuadas. Logo, cabe a pronta restituição dos valores indevidamente retirados da conta do autor, ou destinados a pessoa que não fora autorizada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1062 de cálculo do ICMS cobrado pelo fornecimento de energia elétrica; bem como seja repetido o indébito em razão da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas (TUSD e TUST).À fl. 26 foi indeferida a tutela de urgência.Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo contestou a ação arguindo as prelimin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1070 FRANCO (OAB 383111/SP) Processo 1022815-78.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - João Alves Capela Filho - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - À réplica. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP) Processo 1022857-30.2016