Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1713 Código Civil de 2002, é de dez anos. Aplicação dos arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.Prazo prescricional que tem início a contar do dia em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Recurso provido para afastara prescrição”.Desta feita, nenhuma cota resta prescrita.2. DA MULTA.A multa incide quando do inadi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 1056 que decidido no parágrafo anterior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerido no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), enca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2089 do Juízo. Decorrido o prazo sem recolhimento, denego o processamento do recurso, por julgá-lo deserto por falta de uma das condições objetivas de admissibilidade, ou seja, preparo. Intime-se às partes e com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença tal como profer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2220 998 FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que na qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre a energia elétrica constatou que o réu está exigindo o tributo sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado t�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2218 1092 da energia elétrica, de modo que não compõem a base de cálculo do ICMS. Trata-se de atividades-meio que não podem ser tratadas como circulação de mercadoria.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ausência de previsão legal e constitucional da cobrança do ICMS no serviço de transporte de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2218 1093 Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica )”. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/ MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1150 VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP) Processo 1019686-65.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - João Carlos Pestana Filipe Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.JOÃO CARLOS PESTANA FILIPE ajuizou ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1155 ilegitimidade ativa, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz que o ICMS deve abarcar toda a operação e incidir sobre o valor respectivo. O fornecimento pressupõe a existência de transmissão e distribuição e, portanto, a TUSD e TUST se incluem no núcleo da i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1169 demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.É pacífico o entendimento de que “A Súmula 166/STJ reconhece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, por evidente, não fazem parte da base

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2155 557 das travas bancárias. Se em decisão de fs. 740/741 já havia determinado que o banco agravado liberasse as travas bancárias, fixando prazo de 15 dias para a restituição do numerário bloqueado, e se não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, é evidente que a determinação judi