Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1685 539 conflita com jurisprudência pacífica desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente admissível o julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Tal conduta vem sendo adotada por diversos julgadores deste E. Tribunal, conforme os seguintes precedentes: apelação nº

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1710 745 constituídos julho de 1.996 e 1.997, porquanto decorrido, entre um e outro evento, o prazo prescricional qüinqüenal. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). Esta E. 2ª Câmara de Direito Público, também já se posicionou no me

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 526 2008 desconhecer que dita via não integra aquela operação. De resto, o rodízio em questão não é inconstitucional, in verbis: “VEÍCULO - Rodízio de veículos - Lei Municipal de São Paulo, SP n.° 12.490/97 e Decreto n.° 37.085/97, visando combater atravancamento de tráfego- Constitucionalidade - Inexistência de ofe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1046 0096704-27.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. em 21.08.2013). “MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR Acordo de Parcelamento de Débito Pleito de inexigibilidade parcial de débito, quanto aos juros, no que excedem à Taxa SELIC Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Estadu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1590 278 Processo 0000873-86.2014.8.26.0526 - Procedimento Ordinário - Base de Cálculo - Maria Ferraz Leite Vicentin - Vistos. Tendo em vista a suspensão da eficácia dos arts. 1º, 3º, 10 e Anexo I da Lei nº 3.227/2013, do Município de Salto, concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 937 429 visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - AI nº 801.814-5/3-00 - Rel. Des. Luis Ganzerla - 15.07.08) Por fim, há de se destacar, ainda, que a presente decisão não vincula a Administração ao fornecimento de tratamento de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1725 640 exercício. Prescrição configurada de acordo com o art. 174 do CTN. Extinção da execução fiscal. Observância do art. 219, § 5º, do CPC. Recurso não provido. (Apelação nº 0013754-89.2011.8.26.0562, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, j. 29.07.2014) Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Extinç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2670 Processo 0014341-87.2012.8.26.0009 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmila Petrenko - - Lucy Petrenko - Halina de Souza Pinto - - Zina Petrenko Maldonado - - Victoria Fortunato Petrenko - - Olga Petrenko - - Willy Petrenko - Compulsando os autos, verifica-se ser este juízo absolutamente inco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2424 AUMENTOS SALARIAIS, REENQUADRAMENTOS, PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS, REFERIDA INCORPORAÇÃO PODE TER SEU VALOR ALTERADO, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE DO ARTIGO 133, ELA SE REFERE À DIFERENÇA DE SALÁRIOS ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE PRECONIZA A PARTE RECORRENTE, NÃO HOUVE REDUÇÃO NOS VENCI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1173 “Agravo de Instrumento decisão que indeferiu tutela antecipada juros de mora cobrados em AIIM, com fundamento na Lei nº 13.910/2009 e Resolução SF nº 98/2010 impossibilidade taxa acima do índice federal (SELIC) possibilidade de suspensão da exigibilidade do AIIM decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrument