Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1630 que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês de referência. Sendo assim, o ALE referente ao mês de dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês de fevereiro de 2013. Seguindo a logica desta sistemática, o ALE d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1321 para um mês de diferença - de fato não causaria qualquer prejuízo aos servidores se e somente se no mês em que houve a modificação na sistemática junho de 2013 o Estado tivesse adimplido o mês de abril de 2013, sem prejuízo do pagamento do mês imediatamente anterior ao do pagamento. Não foi o que ocorreu. Nes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2677 1167 referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1154 mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês de fevereiro de 2013, que não teriam sido pagos pela requerida. I Do Adicional de Local de Exercício - ALE No que toca a este ponto da demanda, hei por bem adotar o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 1214 bem como cancelas e correntes de fácil remoção’”; a lei também não autorizava a emissão de permissão de uso “que seria o título apropriado neste caso, de acordo com a Lei Orgânica” e quando a discussão estava em andamento nos autos do processo administrativo, foi a Lei Municipal nº 12.271/96 revogada e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1246 alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militares em relação aos gastos realizados em unidades policiais militares “classificas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edição da Lei Comp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1361 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1374 Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido. Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1277 de pagamento do restante do preparo, sob pena de deserção. Int. Intime-se. - ADV: MARCIO KAZUO WATANABE (OAB 177317/ SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP) Processo 0002841-76.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilson Chaves Brandão - Fazenda Públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1826 Processo 1016887-53.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Celso Rodrigues de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local