Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1004 de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, que nos autos do Recurso Inominado nº 0000153-02.2015.8.26.9025, relatora Juíza Simone Viegas, j. Em 08/03/2017, acolheu a tese sustentada na inicial:”Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade refere

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2591 1152 Complementar Estadual nº 689/92 e alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militares em relação aos gastos realizados em unidades policiais militares “classificas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2579 1393 Processo 1003018-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcio Simão de Oliveira Matias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1164 momento da interposição, que se considera a data da postagem, o mesmo era tempestivo e merecia a apreciação pelo mérito. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2647 1235 aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês de referência. Sendo assim, o ALE referente ao mês de dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês de fevereiro de 2013. Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2647 1245 adicional de insalubridade, afinal, ele continua sendo pago como verba autônoma e a supressão e prejuízo da parte autora são evidentes. Isso porque, até o mês de maio de 2013, a Fazenda do Estado de São Paulo pagava o valor do adicional de insalubridade com dois meses de defasagem, de modo que em fevereiro de 2013

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2647 1247 Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 deveria ter seguido a sistemática de pagamento anterior a lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anterior. Em outras palavras, o ALE referente ao mês de fevereiro deveria ter sido pago de forma destacada, o que simplesmente não foi feito. E como se n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2647 1248 de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios. O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1269 nº 689/92 e alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militares em relação aos gastos realizados em unidades policiais militares “classificas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1270 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de