2.557 resultados encontrados para rel. des. luis ganzerla - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1228 profissional” (artigo 1º da LC 689/92).Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1231 a parte com a nova conduta de pagamento.O recorrido não apresentou contrarrazões.É O RELATÓRIO. VOTO.O pedido comporta conhecimento.O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 e alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militar
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1232 de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos term
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1297 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. Em 15 de fevereiro de 2017, rel. Des. PONTE NETO; Apelação nº 1021562-10.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 14 de fevereiro de 2017, rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1307 Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.Vistos.Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurs
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1350 em março de 2013 o relativo a janeiro de 2013; em abril o de fevereiro de 2013 e em maio o de março de 2013.A partir do mês de junho de 2013 a requerida alterou a forma de pagamento, quitando o valor relativo à competência imediatamente anterior, ou seja, em junho de 2013 pagou o valor relativo a maio de 2013 e em julh
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1091 fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 di
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1107 de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos, na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013. Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 deveria ter seguido a sistemática de pagamento anterior a lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anter
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1109 que o v. Acórdão recorrido contraria entendimento da Turma do Colégio Recursal da Capital entendeu não houve prejuízo para a parte com a nova conduta de pagamento. O recorrido não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO. O pedido comporta conhecimento. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituí
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1584 de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que julgou procedente para declarar o direito da parte auto