Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 606 De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Cumpre esclarecer, que nesta fase processual, a análise ficará adstrita à verificação dos requisitos para a concessão do pedido liminar pleiteado, sem o aprofundamento de mérito, típico de decisões exaurientes. Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir a ante

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESPACHO 5253 Decorrido o prazo, expeçam-se os respectivos alvarás, constando a Cumpra-se despacho de id d40c766. transferência, nos termos do art. 3º, §6º, do Ato Conjunto nº 2/2020, NOVA IGUACU/RJ, 10 de janeiro de 2023. devendo o autor ser intimado para fornecer conta para que o alvará LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta seja exped

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2072 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO NA SERASA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ESTE UTILIZADO PELA AUTORA E ENSEJADOR DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2086 DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ESTE UTILIZADO PELA AUTORA E ENSEJADOR DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Configura exercício regular de um direito a inscrição do nome do devedor nos órgãos d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 786 MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO - AI 0004520-54.2015.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1859 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022180-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151) REU: MARIO JOSE DA SILVA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA (OAB:BA33653) DECISÃO Vistos, Trata-se de procedimento de jurisdição volunt�

Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 2044 COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU EDITAL DE CITAÇÃO CRISTIANO MAGALHÃES GOMES, Juiz de Direito Titular desta Comarca de Igarapé-Açu, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais etc... F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem e dele conhecimento tiverem que tramita por este Juízo, os Autos A

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 378 seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Súmula 06 do TJPA. (ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016). III. É certo que esta demonstração não e

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 1612 objetivo de constituição de família; inexistência de impedimento para o casamento. Não havendo qualquer notícia de inversão do ônus da prova, competia à autora, por conseguinte, provar os fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC, já aos réus incumbia o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, como

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 2437 Réplica nos autos. Éo breve relatório. Passo a decidir. O cerne da questão diz respeito a possibilidade de reavaliação pelo Judiciário do exame psicotécnico realizada no certame. Nesse aspecto, o pleito da autora não merece prosperar. Explico. O Poder Judiciário não deve interferir no resultado de exame psicotécnico realizado por banca examinadora de concurso público, a menos que seja cons