338 resultados encontrados para rel. des. luiz ganzerla - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2838 Pesquisa foi criada, neste Estado, com a Lei Complementar n° 849, de 19 de novembro de 1998, revogada com a Lei Complementar local n° 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (inc. I, art. 7º). Embora se trate de benefício que, nos termos da lei que o instituiu, apenas se concedesse a quatro classes de servidore
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2684 servidores públicos estaduais na órbita da assistência médico-hospitalar e pericial, ou da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista n° 1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários -quais sejam os servidores da Secretaria de Estado da Saúde, das Autarqu
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2687 é verba pecuniária que corresponde a exercício do servidor, em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança, pondo de manifesto que se trata, pois, de vantagem ex facto officii, destituída de caráter geral.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2692 classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão” (cfr. ainda inc. I, art. 25). A GEA passou por inúmeras vicissitudes normativas (...), mas tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício dos servidores públicos estaduais na órbita da
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1191 de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais)” Assim, a verba é paga a todos os servidores integrantes da carreira, de forma que possui caráter de reajuste remuneratório. As verbas denominadas Honorário Academia Penitenciária e Substit
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1209 DE SÃO PAULO. INATIVO. LEI COMPLEMENTAR 432/85. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua in
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1307 Sustentaram que a requerida não observou, na apreciação da desaprovação das contas, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que decisão judicial, proferida em sede de mandado de segurança, anulou a decisão do Poder Legislativo que havia determinado o “julgamento indiv
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1332 754 pessoal por entrega de notificação, cientificação ou citação, fosse pelo correio, fosse por portador, lá e cá com aviso de recebimento). Seguiu-se, então, manifestação da USP em atenção aquela prazo assinado e apenas dela como se vê a fls. 594/607, manifestação esta subscrita pela então Reitora, Suely Vil
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 2853 01/02/2010) 8. Auxílio-Transporte “O Auxílio-Transporte, que é previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória. Lê-se, por exemplo, na Lei local n° 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. 1º: “Fica i
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1214 incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3o da Ec n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta ine