Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 2624 por inúmeras vicissitudes normativas (...), mas tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício dos servidores públicos estaduais na órbita da assistência médico-hospitalar e pericial, ou da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1192 comprovada por laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua instituição. 2. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o da Constituição Federal, dado que nem todo benefício concedido ao servidor da ativa há de ser necessariamente estendido ao da inatividade. Impossibilidade de conheciment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 5633 incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3o da Ec n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta ine

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1136 de Transportes e Trânsito de Santo André) e conjuntamente com seu superintendente, celebrou termos aditivos a contratos celebrados por referido ente, o que fez por força de decisão jurisdicional que gerou como conseqüência suas prorrogações, a qual tomada foi no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3274 -Des. Alves Bevilacqua; AC 748.293 -13ª Câmara de Direito Público -Des. Ferraz de Arruda; AC 876.952 -10ª Câmara de Direito Público -Des. Urbano Ruiz; AC 836.741 -6ª Câmara de Direito Público -Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 870.566 -6ª Câmara de Direito Público -Des. Leme de Campos; AC 869.970 -7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 926 741 Jurídico, São Paulo, 17a edição, 2005, pág. 359). Destarte, sem prejuízo do disposto do art. 9.° da Emenda Constitucional n° 41/2003, é perfeitamente cabível a invocação do princípio constitucional do direito adquirido (artigo 5°, inciso XXXVI). 7- Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes, dos quais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1554 1235 inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da Constituição” (AGR no RE 197.915 - Ministro Sepúlveda Pertence) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INATIVO. LEI COMPLEMENTAR 432/85. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Vantagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1554 700 às proprietárias da área descrita, todavia, havendo alteração, deverá a autora indenizar previamente, pelo valor de mercado, tomando-se como base o valor por metro quadrado praticado na região, acrescentando-se as perdas e danos correspondentes à perda do uso da faixa lindeira à Avenida Aníbal Correa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1544 parte.” (...) Adicional Operacional Penitenciário Instituído, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 999, de 31 de maio de 2006, e extinto pela Lei complementar local n° 1.047, de 2 de junho de 2008, o Adicional Operacional Penitenciário era benefício outorgado “aos integrantes da carr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1012 608 se o ato atacado, determinando-se a expedição de uma certidão atestando o direito à licença-prêmio, bem como a concessão da medida liminarmente. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/29. A liminar foi indeferida (fls. 30). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu o ingresso no processo co