Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 1304 outorgado «aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária» (art. 1o , Lc n° 999), e a variação de seus valores correspondia a diversas condições laborais, o que lhe atrai caráter ex facto officii. Bem, a propósito, que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2827 “para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias” (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010) 10. Gratificação de Representação �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2237 de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuou exame detido da natureza das vantagens pecuniárias recebidas pelos Servidores Públicos Estaduais: 1. Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa “A Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa foi criada, neste Estado, com a L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 3063 jornadas de trabalho (par.ún., art. 1º). Nessa direção, a título ilustrativo, recrutam-se precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AC 848.961 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Nogueira Diefenthaler; AC 865.153 -2ª Câmara de Direito Público -Des. Alves Bevilacqua; AC 748.293 -13ª C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2363 PIS-Pasep Correspondendo a parcela de caráter eventual, o abono rendimento PIS-Pasep, bem por isso tampouco deve ser considerado para cálculo de qüinqüênio. (Apelação Cível 990.10.325396-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 27/09/2010) 7. Abono de Permanência “O Abono de Permanência não é vantagem de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 3408 trabalhado”, comparência ao serviço que será aferida “à vista do boletim ou atestado de freqüência” (§ 1º, art. 3º).” (Apelação Cível nº 994.09.315798-3, rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010) 9. Gratificação Suplementar “Estabelecida com a Lei complementar local n° 957, de 13 de setembro d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1178 Colhe-se do corpo do voto proferido pelo relator: (...) Já a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância foi instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que, em seu artigo 12, na redação conferida pela Lei Complementar nº 1047/2008, determina que: “Artigo 12 - Fica institu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1185 militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua instituição. 2. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o da Constituição Federal, dado que nem todo benefício concedido ao servidor da ativa há de ser necess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1199 reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária. Tratando especificamente do adicional do qüinqüênio, cito ainda o acórdão proferido no recurso de Apelação Cível 0614203-75.2008.8.26.0053, julgado pela DécimaPrimeira Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1764 Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua instituição. 2. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o da Constituição Federal, dado que nem todo benefíc