Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1771 incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3o da Ec n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta ine

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 3027 São Paulo: AC 848.961 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Nogueira Diefenthaler; AC 865.153 -2ª Câmara de Direito Público -Des. Alves Bevilacqua; AC 748.293 -13ª Câmara de Direito Público -Des. Ferraz de Arruda; AC 876.952 -10ª Câmara de Direito Público -Des. Urbano Ruiz; AC 836.741 -6ª Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3271 Suporte à Saúde (Gass) “A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde foi instituída, em São Paulo, com a Lei complementar n° 871, de 19 de junho de 2000, com caráter geral, embora, no plano quantitativo, indicando variação segundo o critério das jornadas de trabalho (par.ún., art. 1º).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3277 Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor”, realçando-se, em seu art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3279 prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos», bem como da circunstância de que o art. 13 da Lei complementar paulista n° 763, de 24 de outubro de 1994, reconheceu a extensão da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1061 1201 nas instâncias administrativas superiores, com fundamento apenas no porte da empresa (fls. 159, 167 e 197).. No entanto, manifestamente irrazoável e desproporcional o valor da multa imposta, ainda mais considerando a afirmativa da inicial no sentido de que, se tributadas essas operações, o valor do imposto seria de ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1020 884 à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, com a ressalva dos disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. C. Jacareí, 15 de agosto de 2011. OTAVIO TIOITI TOKUDA Juiz de Direito - ADV MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA OAB/ SP 210226 - ADV EDILSON JOSÉ MAZON OAB/SP 161112 - ADV JOAO CARL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 758 estatutários. (TJSP - AC nº 109.068.5/2 - Rel. Des. Luiz Ganzerla - j. 04.04.00 - v.u). Consigno que mesmo que superados os fundamentos desta sentença, não teria a impetrante direito à percepção de licença-prêmio de todo o período declinado (fls. 11), mas somente no período não atingido pela pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 605 1671 matricula para o penúltimo e ultimo semestres do curso, se o aluno possuir dependência, recuperação ou adaptação em qualquer das disciplinas de semestres anteriores. Neste sentido, oportuno mencionar: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EDUCACIONAIS) MANDADO DE SEGURANÇA - A Lei n° 9.870/99 não obriga a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1146 No caso em exame, afere-se dos contracheques abojados nos autos que a autora conquistou o benefício da sexta-parte após a promulgação da EC n. 19/98. Deve, pois, a sexta-parte calcular-se apenas sobre o vencimento, isto é, sobre o padrão ou salário base. Isso é orientação pacificada no âmbito d