Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 405 Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 e da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, “verbis”: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 436 saber se, a final, seriam efetivamente acolhidas. Ressalte-se, em primeiro lugar, que o autor teve ciência prévia do que seria cobrado a título de juros e o modo de aplicação e amortização, tudo previsto no contrato que, livremente, realizou com a instituição financeira. Não há ilegalidade a ser re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1851 há que se falar em incidência de juros sobre juros, mas de juros sobre o novo capital mutuado” (apelação 990.10.016691-3, Rel. Des. Luiz Sabbato, j. 10/03/2010). Assim, havendo previsão contratual nesse sentido, em sendo exigidos juros capitalizados pelo banco, nenhum reparo há que ser feito nesse que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1054 739 representação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já têm entendimento pacificado no sentido de aplicar, em casos como o desta espécie, a “teoria da aparência”, como a seguir se vê: CITAÇÃO - Pessoa jurídica - Recebimento por funcionári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 277 a disposição do artigo 2.028 do Novo Código Civil, que prevê: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Assim, a nova lei civil incidirá somente sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 787 motivo é bem simples: não há razão de direito para tratar de forma privilegiada a pretensão de obter crédito decorrente de serviço que envolva mais de um meio de transporte em detrimento daquele que envolva apenas um. Em outras palavras, não se coaduna com o novo espírito do legislador, visivelmente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1068 670 Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já têm entendimento pacificado no sentido de aplicar, em casos como o desta espécie, a “teoria da aparência”, como a seguir se vê: CITAÇÃO - Pessoa jurídica - Recebimento por funcionário da agência bancária - Possibili

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 406 fática análoga àquela descortinada nos presentes autos: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0109250-47.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados BANCO SANTANDER BRASIL SA e ROBERTO NABHAN. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 1 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP) - Processo 0210079-49.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização REQUERENTE: Banco Triângulo S/A - REQUERIDO: Esperança Materiais de Construção Ltda - AVALISTA: Moacir da Silva e outro - Vistos e examinados. O Autor BANCO TRIÂNGULO S.A. ingressou perante este Juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 745 700 condenação do réu nas aludidas diferenças, acrescida de juros de mora e demais consectários de estilo. Juntou documentos. Citado (fls. 33), o réu ofertou contestação (fls. 34/72). Alegou, em síntese, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não ser vigente à época dos fatos. Arguiu pre