Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2234 304 Lei. A pena corporal reclusiva terá início no regime fechado (Lei nº 11.464/07; CP, art.33, §3°), conforme reiteradamente decidido (STF, Súmula n° 698 ; HC nº 85.692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC n 77.023-5-SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, HC n 77.117/0-SP, rel. Min. CARLOS VELLOSO, HC n 77.378-2/SP,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 942 encaminhados a este Tribunal e determinado o processamento em conjunto, atendendo a pedido da Procuradoria Geral de Justiça (fl. 12 dos autos nº 0067666-33.2014.8.26.0000), que opina pelo arquivamento (fls. 13/5, dos mesmos autos). É o relatório. Com o fim de serem instruídos inquéritos civis em que apuradas irregularidades

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 956 apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do “writ”. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1642 453 continuasse a exercer a traficância. O regime inicial será o fechado, como dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Em razão de estar respondendo ao processo preso, tem-se entendido que seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que a condenou. Ademais, presentes os requisitos da custódia c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 963 A quantidade, a forma de acondicionamento da droga, enfim, definem a finalidade de tráfico. A versão dos policiais mostra-se de toda confiável no caso presente, mesmo porque os depoimentos foram firmes, coesos, e nitidamente imparciais.Como é sabido, o delito de tráfico de drogas não exige, para a sua configu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 1352 a prática do tráfico de drogas pelo acusado. Com efeito, o acusado na fase extrajudicial ficou em silêncio, conduta nada comum para quem se diz inocente! Vide, ademais, que os policiais relataram de maneira harmônica que o acusado confessou informalmente que o entorpecente se destinava à venda. Em juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1788 Processo nº.: 369.01.2011.003398-2/000000-000 - Controle nº.: 000316/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRA CRISTINA BASTOS - Fls.: 38 - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls. 16/21 do Incidente de Insanidade Mental, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Na conformidade com a m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 874 879 dos Reis - Advs: GISELA ZILSCH (OAB: 23704/SP) - DANIEL LACSKO TRINDADE (OAB: 232471/SP) - JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB: 183122/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 0265230-93.2009.8.26.0000 (994.09.265230-7) - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Narciso de Oliveira - Apelante: Walquiria Langer Motta Chiaradia - Apelant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 968 1158 previsto no art. 35, da Lei n° 11.343/06, somente sob a alegação de que não se provou que entre eles houvesse um acordo permanente, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ora, em caso contrário, se fosse somente a primeira vez não haveria o crime? A resposta para a pergunta acima tem de se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 992 827 por atividade de suporte administrativo (GASA) - Lei Complementar Estadual nº 876/00 - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Artigo 40, § 8º, da Constituição da República - Benefício contemporâneo ao fato gerador - Ação procedente - Recursos não providos - Voto vencido - JTJ 274/72. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTA