Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1407 2027 vincendas pelo valor apontado pelo devedor. Indeferimento. - Decisão mantida. - Embora, em tese, seja possível a cumulação do pedido de revisão de cláusulas contratuais com o de consignação em pagamento, no caso, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela (artigo 273 do CPC) vez q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1411 118 se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela (artigo 273 do CPC), vez que a matéria debatida nos autos exige a instauração do contraditório, não sendo o caso de deferimento do pedido de depósito judicial com base em valores unilateralmente indicados pelo devedor. - Agravo não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1174 185 alegados, afastando, sobremaneira, a possibilidade de reconhecimento da presença dos requisitos legais que autorizam a sua concessão, em especial a verossimilhança e a prova inequívoca. No caso, não há prova alguma. Neste sentido, trago à colação os seguintes acórdãos, que de forma brilhante abordaram o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1189 127 protelatório do réu (inciso II). Ora, a prova inequívoca, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquela que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 156 linha de conta o Princípio da Força Vinculante dos Contratos, que mais ainda se avulta no caso dos autos, na medida em que os valores acordados, já vêm previamente estabelecidos. Isto, por si só já está a recomendar, que antes de se tomar uma decisão positiva, que se proceda a abertura do contraditório.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1194 759 residência e domicílio em Guarulhos/SP, o acidente automobilístico ocorreu em Guarulhos/SP, pleiteou a concessão de gratuidade processual, dizendo-se juridicamente pobre, e a seguradora, apesar de ter sede nesta Comarca, também dispõe de agencia/ escritório/filial no foro do domicílio do(a) autor(a). Entret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1227 demonstração de absoluta incapacidade econômica para suportar o módico valor da taxa judiciária, o que não se confunde com dificuldade para arrecadação de recursos dentre os condôminos. Adiro à compreensão de que “Ainda que se admitisse a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas em geral e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1480 1256 23.2010.8.26.0000, rel. Des. Campos Petroni, j. 24/05/2011). (destaquei partes do texto). “Alienação fiduciária. - Busca e apreensão - Exceção de incompetência acolhida - Conexão com ação revisional de contrato. - Inocorrência. - Inexistência de conexão, ou risco de decisões conflitantes, entre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1239 178 inequívoca, necessária ao convencimento da verossimilhança da alegação (caput do art. 273 do CPC), a qual se acresce o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1312 encaminhada pelo Serviço de Títulos e Documentos. Adere o signatário à compreensão sintetizada na seguinte ementa: Arrendamento mercantil - Ação de reintegração de posse - Necessidade de prévio protesto do título ou prévia notificação para caracterização da mora, por intermédio do Cartório de