5.953 resultados encontrados para rel. des. moacir peres - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1014 obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época. Os descontos obrigatórios devem incidir, dado o caráter remuneratório da verba.Acolho, portanto, os valores históricos apontados na planilha de fls. 50 (R$ 975,00 para o ALE e R$ 522,98, para o adicional d
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1209 evidentes.Isso porque, até o mês de maio de 2013, a Fazenda do Estado de São Paulo pagava o valor do adicional de insalubridade com dois meses de defasagem, de modo que em fevereiro de 2013 pagou o valor relativo a dezembro de 2012; em março de 2013 o relativo a janeiro de 2013; em abril o de fevereiro de 2013 e em mai
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1211 devolução dos autos à origem para que a Turma Recursal proceda à confirmação ou adaptação do acórdão que deu ensejo ao incidente, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução 589/12.”Assim, devido é o pagamento do ALE do mês de fevereiro de 2013, porque não comprovado o seu pagamento.II Do Adicional
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1213 profissional” (artigo 1º da LC 689/92).Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1223 subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.Vistos.Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do C
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1228 profissional” (artigo 1º da LC 689/92).Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1231 a parte com a nova conduta de pagamento.O recorrido não apresentou contrarrazões.É O RELATÓRIO. VOTO.O pedido comporta conhecimento.O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 e alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militar
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1232 de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos term
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1297 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. Em 15 de fevereiro de 2017, rel. Des. PONTE NETO; Apelação nº 1021562-10.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 14 de fevereiro de 2017, rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1307 Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.Vistos.Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurs