5.953 resultados encontrados para rel. des. moacir peres - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1350 em março de 2013 o relativo a janeiro de 2013; em abril o de fevereiro de 2013 e em maio o de março de 2013.A partir do mês de junho de 2013 a requerida alterou a forma de pagamento, quitando o valor relativo à competência imediatamente anterior, ou seja, em junho de 2013 pagou o valor relativo a maio de 2013 e em julh
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1076 caso tenha gozado férias no mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir, dado o caráter remuneratório da verba. Acolho em parte, portanto, os valores históric
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1091 fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 di
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1107 de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos, na forma como reza a Lei Complementar nº 1.197/2013. Todavia, o ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 deveria ter seguido a sistemática de pagamento anterior a lei que o absorveu, eis que ainda na vigência da lei anter
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1109 que o v. Acórdão recorrido contraria entendimento da Turma do Colégio Recursal da Capital entendeu não houve prejuízo para a parte com a nova conduta de pagamento. O recorrido não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO. O pedido comporta conhecimento. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituí
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1584 de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que julgou procedente para declarar o direito da parte auto
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1630 que os autores recebiam o benefício dois meses depois do efetivamente trabalhado, isto é, o pagamento do ALE era sempre feito 60 dias após o mês de referência. Sendo assim, o ALE referente ao mês de dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês de fevereiro de 2013. Seguindo a logica desta sistemática, o ALE d
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1321 para um mês de diferença - de fato não causaria qualquer prejuízo aos servidores se e somente se no mês em que houve a modificação na sistemática junho de 2013 o Estado tivesse adimplido o mês de abril de 2013, sem prejuízo do pagamento do mês imediatamente anterior ao do pagamento. Não foi o que ocorreu. Nes
Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2677 1167 referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado.
Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1154 mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês de fevereiro de 2013, que não teriam sido pagos pela requerida. I Do Adicional de Local de Exercício - ALE No que toca a este ponto da demanda, hei por bem adotar o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, qu