Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2796 Nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2801 fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2808 em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1567 pleiteado varia entre R$ 321,03 (trezentos e vinte e um reais e três centavos) e R$ 426,81 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Em estrita observância ao artigo 292, §2º do Código de Processo Civil de 2015 (O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2685 1233 DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2226419-15.2018.8.26.0000 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 10/11 que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a concessão de medida liminar objeti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2519 3108 autores, Roberto Félix da Fonseca.2) O réu não foi procurado no endereço então indicado na petição inicial (rua Cantagalo, n.º 610, apartamento n.º 11, Tatuapé, nesta Capital), tampouco, ademais, naquele onde localizado o imóvel objeto da promessa de compra e venda questionada, identificado na matrícula n.�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1131 - DIEGO ANTONIO GARCIA - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Julgo o feito de forma antecipada nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, vez que o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 935 Lei Federal 4.320/64, norma geral de direito financeiro, incluem-se nas Despesas com Pessoal Civil ‘todas aquelas que a Administração é levada a atender por sua condição de empregadora. De acordo com a Lei Federal 7.418/85 e o Decreto Federal 5/91, os dispêndios com o vale-transporte e o vale-refeição não consist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2556 13.728/18. P.I. Registro dispensado (Provimento CG 27/20161). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/ SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), TIAGO JOSE FELTRAN (OAB 318224/SP) Processo 1001092-36.2019.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Miche

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2583 indistintamente a todos os servidores: “O caso sub judice discute a incorporação do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ no cálculo do 13° salário, 1/3 de férias, quinquênio, sexta parte e outras gratificações. Nesta linha, tem-se que o Prêmio Incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975