Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2472 312 liquidação do julgado em seu domicílio.Afasto a alegação de necessidade de procedimento de liquidação, sendo suficientes os cálculos e documentos apresentados. Não há prescrição, tendo em vista que, por possuir efeito erga omnes, a citação ocorrida na ação civil pública beneficiou todos os co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2463 326 de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a adoção do índice de 42,72% para o período. Deste modo, a discussão sobre o tema está preclusa, diante do trânsito em julgado do referido decisum.Os juros remuneratórios deverão incidir no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 348 não assiste razão ao banco impugnante quando pretende a limitação dos juros de mora ao percentual de 0,5% ao mês, pois conforme é cediço as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato nos processos em andamento, aplicando-se, in casu, o princípio de dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2255 2578 Circunstância que não a exonera de demonstrar sua hipossuficiência. Ausência de elementos que denotem a situação deficitária da entidade. Taxa judiciária no valor de R$ 208,98. Agravo desprovido. [...] a concessão do benefício, ao revés do que ocorre com as pessoas físicas, para as quais se presume

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2007 715 para a recuperação judicial. Diversos são os precedentes do TJSP sobre a inexistência do juízo universal da recuperação judicial. Confira-se: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução por título extrajudicial rejeitou exceção de incompetência Inconformismo dos devedores firme nas teses

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2028 279 questão já foi apreciada pela sentença da ação civil pública e objeto de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a adoção do índice de 42,72% para o período. Deste modo, a discussão sobre o tema está preclusa, diante do trânsito em julgado do referido decisum. Os juros rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2003 220 alegação de necessidade de procedimento de liquidação, sendo suficientes os cálculos e documentos apresentados. Não há prescrição, tendo em vista que, por possuir efeito erga omnes, a citação ocorrida na ação civil pública beneficiou todos os consumidores, interrompendo, também com relação a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 378 Planos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo STF. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “CADERNETA DE POUPANÇA Correção Monetária - Cobrança de diferença de remuneração não creditada na conta poupança Reconhecimento de Repercussão Geral sobre o tema pelo STF De

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1479 532 de Direito Privado, Apelação 0091053-24.2007.8.26.0000, rel. Des. Paulo Pastore Filho, v.u., j. 08/02/2012, o destaque não consta do original); (c) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO - Cobrança - Suspensão do processo - Caderneta de poupança - Face ao decidido no RE n. 591.797-São Paulo, Relator Ministro DIAS TOFOLI, j.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1479 535 não consta do original); (c) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO - Cobrança - Suspensão do processo - Caderneta de poupança - Face ao decidido no RE n. 591.797-São Paulo, Relator Ministro DIAS TOFOLI, j. 26/08/2010 e decisão no Agravo de Instrumento n. 754745 (Rei. Ministro GILMAR MENDES), reconhecida a questão debatida c