Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 2261 do processo - adotando diligências para o êxito da execução -, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução. Desse modo, se realizada intimação com advertência, e ainda assim o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1224 1811 firmados, o que violaria os Princípios Constitucionais do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido; não havendo razão jurídica, nem legal para substituí-la, por exemplo pelo CDB (vide Súmula 295 STJ). Apenas à guisa de esclarecimento, atualmente, conforme dados do BANCO CENTRAL, a equação do Sistema financeir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1237 2603 por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01, estabelecendo em seu artigo 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. É o entendimento que também tem prevale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 1815 a respeito do furto.A pretensão da acusação é procedente, pois, no tocante ao crime de receptação.A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 28/29), bem como pelo laudo pericial de fls. 117/124 e 138/151. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2167 atendido, isto porque o valor da res por ínfimo que seja não pode afastar a tipicidade da conduta das apelantes.(...) Não se pode negar a relevância do princípio da insignificância, mas ele não pode ser manejado de forma a incentivar condutas atentatórias, pois, seria uma maneira de afetar seriamente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1201 1488 constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF - Inaplicabilidade - Dispositivo não auto-aplicável - Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Validade da cobrança, já que não está sendo cumulada com juros remuneratórios - Limitação da taxa de juros remuneratórios previs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 81 Processo 0002466-37.2010.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Justiça Pública - Antonio Carlos dos Anjos - Providencie a Defesa a retirada das fotos desentranhadas - ADV: SILVIO GOES CARLOS (OAB 162953/SP), SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/SP) Processo 0002507-04.2010.8.26

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 1280 Mário. Instituições de direito civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. v 2. p. 110]: “(...) Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora freqüentemente a palavra juro ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 656 1926 encerrada. Sustenta que sofreu constrangimentos em razão da atitude do requerido e que este deveria ter providenciado a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Por este motivo, requereu a condenação do réu a pagar-lhe uma indenização por danos morais equivalente a vinte vezes o valor da restri

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1006 381 examinado, DECIDO. Na decisão atacada temos, a fundamentação o que levou a julgador ao convencimento pela procedência em parte da ação indenizatória. Na sentença discutida foi dito que houve omissão quanto ao valor indevido cobrado. Não houve omissão ou obscuridade.. A Jurisprudência tem decidido que: “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das