965 resultados encontrados para rel. des. ney almada - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2347 vinda dos relatórios. Int. Pac., 19.10.2012. Adv. Drª. ANA CAROLINA GONÇALVES VALENÇA, OAB 225.169. Processo nº 411.01.2012.004283-5/000000-000 Controle nº 423/12(Execução de Medida Socioeducativa) - Adolescente A.P.R. Os autos encontram-se em cartório aguardando manifestação por parte da defesa so
Apelou a PFN, alegando, em suma, que: (1) trata-se de execução fiscal ajuizada para haver o crédito tributário em valores expressos na CDA que embasa o feito; (2) diante do parcelamento do débito o Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC; (3) a exequente interpôs recurso de apelação, sendo que, então, foi proferida decisão reconsiderando a sentença; (4) ocorre que tal decisão é vedada pelo artigo 463 do CPC, sendo que "desde a public
"Reconsidero a sentença extintiva proferida no presente feito em virtude do parcelamento do débito, nos termos do artigo 463 do CPC, tendo em vista que não é o caso de extinção da execução, mas sim de suspensão do processo. Esclareço que inúmeras ações foram remetidas ao E. TRF da 3ª Região para julgamento dos recursos de apelação, tendo retornado a esse juízo com anulação da decisão proferida. Assim, em virtude de economia processual e para dar maior celeridade à execuçã
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1991 Ação Penal nº 411.01.2012.003483-9/000000-000, Controle nº 1811/2012 - JP X EDUARDO HENRIQUE TORQUATO e JAMES DA SILVA - Parte da deliberação de fls. 111: ... Após, encerrada a instrução, concedo o prazo de 5 dias iguais e sucessivos para que as partes ofertem suas alegações finais, sob a forma de
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2854 411.01.2012.004104-4/000000-000 - nº ordem 220/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - - MARCIO RICARDO DE SOUZA X MOTOROLA DO BRASIL LTDA - Fls. 32 - Vistos. À impugnação. Prazo: 10 dias. Pac., 23/10/2012. - ADV MÁRCIO RICARDO DE SOUZA OAB/SP 291333 411.01.2012
Apelou a PFN, alegando, em suma, que: (1) trata-se de execução fiscal ajuizada para haver o crédito tributário em valores expressos na CDA que embasa o feito; (2) diante do parcelamento do débito o Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC; (3) a exequente interpôs recurso de apelação, sendo que, então, foi proferida decisão reconsiderando a sentença; (4) ocorre que tal decisão é vedada pelo artigo 463 do CPC, sendo que "desde a public
Neste sentido, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO - ART. 557,§ 1º, CPC - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 463, CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.Com a prolação da sentença, encerra-se a jurisdição do juiz, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, que poderá alterá-la somente para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 2.Não tinha o juízo a quo obr
5.Dispõe o art. 520, CPC: 'Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;'. Logo, dos termos previstos no art. 520, VII, CPC, a ratificação ou confirmação da tutela não será feita após a prolação da sentença, mas 'na própria sentença', regendo o dispositivo mencionado os efeitos em que a apelação será
Apelou a PFN, alegando, em suma, que: (1) trata-se de execução fiscal ajuizada para haver o crédito tributário em valores expressos na CDA que embasa o feito; (2) diante do parcelamento do débito o Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC; (3) a exequente interpôs recurso de apelação, sendo que, então, foi proferida decisão reconsiderando a sentença; (4) ocorre que tal decisão é vedada pelo artigo 463 do CPC, sendo que "desde a public
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1403 1848 Proc. nº 411.01.2012.000791-4/000000-000-Controle 062/12 (E.M.S.E.) - P.H.C.B. - Tópico final da Sentença de fls. 129: Vistos... Posto isso, e pelo mais que dos autos consta insiro o referido adolescente na medida de Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o qual poderá vir a ser prorrogad