Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 930 Caráter intuitu familiae Mister que se oportunize o exercício do direito de acrescer Decisão mantida Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento n° 617.398-4/3-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 13.5.2009). “Apelação cível e Recurso Adesivo Ação de revisão de cláusula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 754 799 veículos inventariados; c) na qualidade de inventariante, tem agido com regularidade, parcimônia e nos limites da legalidade, inexistindo, pois, elementos fáticos ou de direito que autorizem sua remoção. Por esses motivos, requereu a rejeição do incidente, a expedição de ofícios a todos os locatários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 703 981 - Rel. Des. Francisco Loureiro - j. 07/08/2008). “Alimentos pleiteados por filha maior (28 anos de idade) visando custeio de curso de pós-graduação - Inadmissibilidade, por extrapolar as causas que justificam prolongar a obrigação alimentar. Recurso improvido.” (Apelação Cível nº 506897-4/6, Rel. De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1745 de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072). Nessa linha, a jurisprudência dos nossos tribunais, de há muito, já havia pacificado o entendimento de que não seria admissível a discussão de culpa no divórcio direto, bastando, para que este fosse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 2989 (...) Ora, não se dá vista a Fazenda Pública no arrolamento, por questão fiscal que deva ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). O Decreto Estadual n° 46 655/02 (RITCMD) e a Portaria da Coordenadoria de administração Tributária -CAT15/03, não pode se sobrepor à disposição expressa contida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2206 3087 administrativo junto ao Posto Fiscal competente em sede de arrolamento.Alega a agravante, em resumo, que não se pode desconsiderar a Lei Estadual n° 10.705/2003 que instituiu obrigação tributária acessória, qual seja, a apresentação de declaração ao Posto Fiscal competente para determinar a base de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2661 1530 eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação ou da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1411 por meio de documentos ou testemunhas (CPC, art. 457, § 1º). Nesse sentido, anota NELTON DOS SANTOS que “O Código não estabelece em que momento o demandante deve arrolar as testemunhas para a audiência de justificação. Na prática, o rol quase sempre é apresentado na petição inicial, mas não h�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2374 267 NÃO PROVAM MISERABILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAREM AS TAXAS JUDICIÁRIAS INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 1.060/50 MANTIDO NÃO PROVIMENTO. (TJSP AI 605.155.4/2 4ª C.D.Priv. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani DJe 17.12.2008)””AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE ADMISSIBIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 2690 insubsistente - Jurisprudência da Corte - Negado seguimento (art. 557 do CPC). Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão queindeferiu pedido feito pela Fazenda do Estado para que o agravado apresentasse o protocolo do requerimento administrativo junto ao Posto Fiscal competente em sede de arr