Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 860 Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança Liminar Curso para Soldado da PM Requisito etário - Candidato desclassificado do certame por restrição etária prevista no decreto regulamentador - Exigência não prevista em lei - Inadmissibilidade Decisão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1018 vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, §1º, da Lei Municipal nº 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado Precedentes - Sentença de denegatória da segurança confirmada. Recurso des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1316 documentos às fls. 10/31). Concedida a tutela antecipada para deferir a sustação dos efeitos do protesto, mediante caução (fls. 32/33), que foi prestada às fls. 38/39 e confirmada às fls. 42. Deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a expedição de ofício ao Tabelionato de Pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1144 ainda não a integra (cfe. STJ, AgRg n.º 5.611-MA, rel. MIN. LAURITA VAZ, j. 26.11.02, DJU 03.02.03). O recurso será conhecido, embora não tenha o agravante recolhido as custas devidas, pois discute-se, também, a possibilidade de obter a gratuidade judiciária. Merece ser mantida a r. decisão agravada. No vertente caso, trat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1638 1069 julgamento dos recursos extraordinários 586.453/PE e 583.050/RS e porque não se cuida aqui de relação empregatícia havida ou existente entre as partes. Assim o decidiu, inclusive, o próprio Excelso Pretório, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO IN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1689 895 “Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1693 1146 desta à luz dos valores superiores que direcionam sua aplicação. Tratando-se de um conteúdo mínimo, que atua como elemento aglutinador da essência dos direitos fundamentais, é vedado ao Estado a adoção de quaisquer medidas, de ordem legislativa ou material, comissivas ou omissivas, que busquem frustrar a sua con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1354 554 432/85, por não ser vantagem de caráter geral, não se estende aos militares inativos. II - Agravo regimental improvido.” O Adicional de Local de Exercício (ALE) foi instituído pela Lei Complementar nº 693/92 aos integrantes das séries de classes de Agente de Segurança Penitenciária do Estado, em virtude do contato dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1346 951 Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. P.R.I. Certifico e dou fé que não há custas de preparo em razão da Justiça Gratuita. - ADV: ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS (OAB 131167/SP), TATIANA BELONS VIEIRA (OAB 173662/SP) Processo 0039221-45.2011.8.26.0053 - Mandado de Segura

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1341 786 do local da prestação do serviço. Embora a LC nº 1.114/2010 tenha autorizado o pagamento da gratificação aos servidores inativos, não houve, a meu sentir, modificação da natureza jurídica da gratificação e muito menos pode o Poder Judiciário, que atua apenas como legislador negativo, determinar a majoração