Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1363 24 em que se discutem os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. Assim decidiu o Ministro: “Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) A admissão dos requerentes como amici curiae, ‘em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão”, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1422 886 uma vez que são pagas enquanto o serviço está sendo prestado ou em razão de circunstâncias excepcionais e momentâneas Improcedência - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 33.027-5 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Guerrieri Rezende - 21.12.98 - V.U.) Assim, não pode o julgador alargar o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1408 814 incluem na sucumbência e são devidas A concessão da gratuidade processual é matéria que deve ser analisada na elaboração do cálculo - Recurso provido em parte. (...) Com a publicação do acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.207.197-R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1411 677 prestou informações, seguindo-se manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, há muito, foi ultrapassado o prazo para participação no processo de atribuição de vaga, houve a perda do objeto da demanda. Com esses fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, por per

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 507 Tal entendimento vem sendo reiterado em inúmeros julgados deste C. Tribunal, a saber: AC nº 841.489.5/1-00, rel. Des. Prado Pereira, j. 04/02/09, vu; AC nº 420.910.5/4-00, Rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 04/02/09, vu; AC nº 842.884.5/1-00, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 02/02/09, vu; AC 462.030.5/5-00, Rel. Des. Oscild

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 848 passando o caput do artigo 40 da Carta Magna a ter a seguinte redação: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1215 926 dos valores a título de ICMS sobre operações de contratação de telefonia fixa para prestação de serviço de atendimento gratuito, via “0800”. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 669 Cardoso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, com base no artigo 129 da Constituição do Estado, tem decidido que os qüinqüênios devem incidir sobre todas as verbas recebidas a título de vencimentos, excetuadas as eventuais. Assim dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: “Art. 129 Ao servidor público es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1203 943 se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A questão, assim, tem por elemento central verificar se a expressão “vencimentos integrais”, do art. 129 da Constituição de São Paulo, também diria respeito aos qüinqüênios. Basta simples leitur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 654 ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2009, quando já ultrapassado o quinquênio legal. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Também nesse sentido, vv. arestos deste Tribunal na ap. nº 0048764-68.2009.8.26.0562,