Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 928 555 Magistério GAM e Carga Suplementar, que não são transitórias, pois inerem aos vencimentos, lembrando que um não pode incidir sobre o outro, pela existência de vedação constitucional. Os juros moratórios serão de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que a ação foi protocolizada em 21/05/09, após a vigência da Medida Provis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 764 663 é assegurada apenas ao servidor público estatutário, detentor de cargo público. Aduziu, ainda, a ocorrência da prescrição qüinqüenal parcelar. Com isso, requereu a improcedência da ação. A autora replicou (fls. 75/78). É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho parcialmente a alegação de prescrição, soment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 449 posta. 2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas das quais o interessado não foi notificado, tendo em vista que a sua legalidade se assenta no pressuposto de regular notificação, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, conslitucionalmente assegurados, consoante o entendimento sumula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 824 917 procuração não poderá ser juntado aos autos e, se eventualmente o for, deverá o mandato ser desentranhado” (2º TACSP, 5ª Câm., Ap. 412.458, rel. Juiz Diogo de Salles, v. U., j. 31.01.1994, JTA-RT 115/346). No mesmo sentido, e mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 838 1334 razão da demora com a suposta alegação do rompimento do lacre e ao que consta já houve regularização (fls. 80/83). Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a segurança para torná-la definitiva. Custas na forma da Lei. Sem honorários nos termos da lei de regência. Ao reexame necessário. P. R. I. Em caso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 851 838 Eva Passoto - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Eva Passoto, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO * em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo, argumentando, em apertada síntese, que o Governo do Estado tem sido omisso em promover a revisão geral anual de vencimentos do funcionali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 754 511 superior a 30 (trinta) dias (art. 1º). Em suma, a sexta parte deve incidir sobre a Gratificação de Adicional Local de Exercício A.L.E. Os juros moratórios serão de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que a ação foi protocolizada em 08-6-2008, após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, publicada em 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 754 535 que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45). Mais recentemente ainda, o AgRg no REsp n.º 675.255 SC, Rel. MIN. LUIZ FUX, j. 04.04.06: “PROCESSUAL CIVIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2560 aposentadoria do servidor. VI E por fim, para que não haja entraves futuros nos casos que comportam decisão pela procedência, anoto que, por se tratar de verba de caráter remuneratória, sobre o valor de eventual condenação deverão incidir os descontos previdenciários e de imposto e renda, não cabend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2797 2380 inciso XIV da Constituição Federal. VII.b A vantagem pessoal/abono prevista no artigo 2° da Lei Municipal 5.620/2000 é verba que também deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta-parte), dos ativos e inativos. Não obstante o §2º do artigo 2º da mencionada norma jurídica